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Moraes vota por Zambelli pegar 10 anos de prisão por invasão ao CNJ Ministros têm até sexta-feira para registrar o voto

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por ser mentora intelectual de uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em janeiro de 2023. Relator do caso, Moraes votou ainda pela perda do mandato da deputada.  A execução da medida, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara. Pelo voto do ministro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve ser intimado, se for confirmada a condenação. Zambelli é julgada junto com o  hacker  Walter Delgatti . Os dois foram denunciados pelo procurador-geral a República, Paulo Gonet, pelos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica. Moraes votou para que Delgatti receba a pena de 8 anos e 3 meses de prisão. “É completamente absurda a atuação vil de uma deputada federal, que exerce mandato em representação do povo brasileiro...

Projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais tramita na Alece

 Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira

Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feiraFoto: Edson Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 71ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura, iniciam tramitação na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (08/11), 13 matérias. Do total, quatro são do Poder Executivo e nove de parlamentares.

O projeto de lei 132/22, do Governo do Estado, altera a Lei nº 13.729/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, e a Lei nº 15.797/15, que trata das promoções dos militares estaduais. A propositura tem como objetivo aprimorar a legislação militar para que a regra sobre a transferência remunerada ex-ofício do ocupante do posto de major QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) se alinhe ao tratamento normativo já dado legalmente ao oficial coronel desde 2019. Com a mudança, o tempo de permanência no posto, para a inativação compulsória, passa de três para cinco anos.

O PL 133/22, do mesmo autor, autoriza as transferências dos recursos existentes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), instituído pela Lei nº 16.097/16 para o Tesouro Estadual, bem como estabelece que a exigência de aplicação do percentual mínimo de 20% do valor aportado no Fundo em gastos com a saúde possa ser aferida pelo cumprimento acima de 12% da receita tributária na área.

Já o 134/22 altera a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando à prevenção, à repreensão e à promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho. Entre as alterações da lei está a criação do Sistema de Ética, Prevenção e Combate ao Assédio Moral, constituindo comissões específicas em cada órgão e entidade do Poder Executivo estadual.

O PL 135/22 altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF). A alteração prevê o regime de teletrabalho parcial no âmbito da Secretaria da Fazenda 9Sefaz).

Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, sete são de lei e dois de indicação.

O projeto de lei 360/22, do deputado Walter Cavalcante (PV), regulamenta a profissão de cerimonialista e suas correlatas no Ceará.

Dois outros projetos de lei são do deputado Audic Mota (MDB). O 361/22 autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), visando à publicidade do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/19. O 364/22 institui o Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres, a ser concedido às prefeituras do Ceará que promoverem e comprovarem a edição ou execução de ações ou políticas públicas afirmativas em favor da mulher cearense.

De autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), o 362/22 reconhece o município de Viçosa do Ceará como Capital da Cachaça do Estado.

O deputado João Jaime (Progressistas) é autor de outros dois projetos. O 363/22 denomina de Paulo André Coelho a areninha do conjunto Barbada, na sede do município de Tejuçuoca; e o 366/22 nomeia de Professor Pedro Gurgel Valente o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Acopiara.

Do deputado José Albuquerque (Progressistas), o PL 365/22 altera a Lei nº 16.847/19, que trata da utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais, para permitir, na zona urbana do município, a existência de pórticos de entrada, totens, letreiros e estruturas congêneres que criam a identificação do município ou de outros elementos importantes de identificação, sem a observância do recuo atualmente exigido.

Em tramitação ainda os projetos de indicação 242/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), e o 243/22, do deputado Pedro Lobo (PT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT

 

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