Uma ação conjunta das equipes de Inteligência Policial Militar da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e Polícia Militar do Tocantins (PMTO) resultou na captura de quatro homens e uma mulher em uma pousada na Praia do Preá, no município de Cruz-CE, na noite dessa sexta-feira (27). A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) e foi executada pelo Policiamento Ostensivo Geral (POG) da 3ª Companhia do 11º Batalhão (3ª Cia/ 11º BPM) e pelo Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio). Dois homens, alvos da operação, possuíam mandados de prisão em aberto, expedidos pelas Justiças dos Estados do Piauí e Maranhão, por envolvimento em roubos a instituições financeiras. Eles são investigados por envolvimento em roubos, especialmente contra joalherias, havendo ainda indícios de planejamento de novas ações criminosas na capital c...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo de Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda. 
A ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.
De acordo com o artigo 32 da lei, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.
Por maioria de nove votos, o plenário seguiu voto proferido na sessão de ontem (16) pelo relator, ministro Luiz Fux, para quem o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.
Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.
Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.
Edição: Maria Claudia
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