A Defesa Civil do estado de São Paulo deu início ao processo de demolição de cinco imóveis interditados definitivamente em decorrência da explosão no bairro do Jaguaré, na capital paulista . Uma obra da Sabesp atingiu a tubulação de gás da Comgás, na segunda-feira (11). A explosão deixou dois mortos, dois feridos e 27 casas interditadas. "As demolições foram iniciadas a pedido das equipes da Polícia Técnico Científica, que precisam escavar o local em busca de evidências periciais para compor o laudo da explosão", informou o governo do estado, em nota. Até o fim da tarde desta quinta-feira (14), 112 residências tinham sido vistoriadas, das quais 27 foram interditadas e 85 liberadas para retorno dos moradores. Reparação De acordo com as concessionárias Sabesp e Comgás, 232 pessoas foram cadastradas e receberam o auxílio emergencial para despesas imediatas, no valor de R$ 5 mil . Algumas famílias também estão sendo acolhidas em hotéis. As empresas afirmaram que vão ressarcir t...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 28/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686 (Tema 699 da repercussão geral).
No caso concreto, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou válida a incidência dos dois tributos. Na sua avaliação, a natureza jurídica não lucrativa dessas entidades afastaria a cobrança.
Acréscimo patrimonial
Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, frisou que não se discute, no caso, a Súmula 730 do STF, que estipula que a imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal só alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Ele assinalou que, segundo o artigo 153, a União tem competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, e a jurisprudência do Supremo é de que é necessária a existência de acréscimo patrimonial para essa cobrança.
Resultados ou lucros
De acordo com o relator, as entidades de previdência privada recebem contribuição de participantes, patrocinadores ou instituidores, além de contarem com dotações próprias. Como a Lei Complementar (LC) 109/2001 prevê que elas somente podem se organizar sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, não se fala, em termos contábeis, em apuração de lucro ou prejuízo no exercício financeiro quanto aos planos de benefícios, mas em superávit ou déficit.
Nesse contexto, tanto as rendas de aplicações financeiras em discussão nos autos como os resultados positivos se enquadram no que se entende por renda, lucro ou, ao cabo, por acréscimo patrimonial, fatos geradores do IRRF e da CSLL.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)”.
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