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Turma do STF tem maioria para condenar Zambelli a 10 anos de prisão Deputada é julgada por invasão ao sistema eletrônico do CNJ

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. Até o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.  Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis.  Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),  Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.  Segundo as investigações, o  hackeamento  foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso. >> Siga o...

Tribunal de Justiça do Ceará convoca credores de precatórios interessados na realização de acordos

 Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca credores inscritos em lista cronológica do Estado e dos Municípios de Fortaleza e de Várzea Alegre e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos, visando à quitação dos créditos entre as partes. As medidas constam em editais publicados no Diário da Justiça desta sexta-feira (04/11). Clique AQUI para conferir.

O ente estadual formalizou opções de percentuais fixos de redução do crédito atualizado da seguinte forma: percentual – base de acordo de 70% para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.00,00; 65% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00; e 60% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00. Fica acrescida em 10% a proposta de acordo em caso de credor com idade acima de 70 anos ou portador de doença grave definida em lei.

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