Os números preliminares da equipe econômica indicam que o Governo Central encerrou 2025 com déficit primário de cerca de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), informou nesta terça-feira (13) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O resultado está dentro da margem de tolerância da meta fiscal para o ano, que prevê déficit zero, com limite de até 0,25% do PIB. “Pelo terceiro ano consecutivo, estamos cumprindo a meta de [déficit] primário. O número é preliminar, mas devemos ter terminado o ano com 0,1% de déficit”, disse Haddad em conversa com jornalistas, no Ministério da Fazenda. Pelas regras do arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, o resultado primário, que são as receitas e despesas, sem os juros da dívida pública, pode variar dentro da banda de tolerância em até 0,25 ponto percentual do PIB sem caracterizar descumprimento da meta. Precatórios Haddad explicou que o percentual de 0,1% leva em conta apenas as despesas incluídas na...
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
Com informações da Agência Câmara
Edição: Valéria Aguiar
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