Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas. O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai homenagear, nesta quinta-feira (15/12), quatro personalidades com a Medalha do Mérito do Poder Judiciário. Os nomes foram escolhidos durante sessão do Pleno, no último dia 27 de outubro. A solenidade ocorrerá a partir das 16h, no auditório da Escola da Magistratura do Ceará (Esmec).
Os homenageados são: a governadora do Ceará, Izolda Cela; o oficial do Registro de Imóveis da 4ª Zona, em Fortaleza, Cláudio Narcélio Miranda Bezerra; o advogado José Feliciano de Carvalho; e a servidora Berenise Lima de Oliveira. O evento também será transmitido ao vivo por meio do Canal do TJCE no YouTube.
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