O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai homenagear, nesta quinta-feira (15/12), quatro personalidades com a Medalha do Mérito do Poder Judiciário. Os nomes foram escolhidos durante sessão do Pleno, no último dia 27 de outubro. A solenidade ocorrerá a partir das 16h, no auditório da Escola da Magistratura do Ceará (Esmec).
Os homenageados são: a governadora do Ceará, Izolda Cela; o oficial do Registro de Imóveis da 4ª Zona, em Fortaleza, Cláudio Narcélio Miranda Bezerra; o advogado José Feliciano de Carvalho; e a servidora Berenise Lima de Oliveira. O evento também será transmitido ao vivo por meio do Canal do TJCE no YouTube.
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