Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai homenagear, nesta quinta-feira (15/12), quatro personalidades com a Medalha do Mérito do Poder Judiciário. Os nomes foram escolhidos durante sessão do Pleno, no último dia 27 de outubro. A solenidade ocorrerá a partir das 16h, no auditório da Escola da Magistratura do Ceará (Esmec).
Os homenageados são: a governadora do Ceará, Izolda Cela; o oficial do Registro de Imóveis da 4ª Zona, em Fortaleza, Cláudio Narcélio Miranda Bezerra; o advogado José Feliciano de Carvalho; e a servidora Berenise Lima de Oliveira. O evento também será transmitido ao vivo por meio do Canal do TJCE no YouTube.
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