Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa . Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o tema, o mandado de injunção não permite que o Judiciário substitua os Poderes Legislativo e Executivo na tarefa de decidir sobre a possibilidade de cultivo individual da planta. "A separação de poderes exige que tais escolhas sejam feitas no âmbito legislativo e administrativo, em que podem ser debatidos os meios adequados de regulamentação, fiscalização e controle de riscos. Criar, por decisão judicial, um regime excepcional de cultivo doméstico significaria retirar do Estado sua função regulatória, transferindo para a jurisdição um papel que não lhe compete", afirmou o relator do caso, ministro Og Fernandes. O mandado de injunção foi ajuiza...
MPCE cobra do Município de Fortaleza e de Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas cumprimento de decisão judicial
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, obteve judicialmente a interdição provisória da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Recanto do Bem Viver (antes denominada Nancy Bezerra Guedes), situada no bairro Cambeba, em Fortaleza. A interdição se deu em razão de aspectos estruturais, falta de documentação essencial para regular funcionamento e quebra de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
A tutela liminar foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, impondo à ILPI a interdição de suas atividades, bem como impôs ao Município de Fortaleza a obrigação de remanejar as pessoas idosas a um equipamento adequado, pois garantidor da política pública da pessoa idosa.
A ILPI, ciente da decisão desde 23 de novembro, desobedeceu a decisão e mantém em funcionamento suas atividades. O Município de Fortaleza recorreu da decisão, mas o recurso foi indeferido pelo Órgão Julgador de segundo grau, que entendeu ser justa a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, mantendo-a.
Clique aqui para acessar a decisão de primeiro grau.
Clique aqui para acessar o julgamento do recurso interposto pelo Município de Fortaleza.
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