Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (21), a “Operação Virtus”, que tem como objetivo desarticular uma organização criminosa responsável por cometer crimes de extorsão e lavagem de dinheiro. A ofensiva policial é desenvolvida em conjunto com a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). No total, são cumpridos cinco mandados de prisão temporária e dezoito mandados de busca e apreensão, além de 15 ordens de bloqueio de contas bancárias dos suspeitos. Todas as medidas judiciais foram cumpridas na Região Metropolitana de Recife.
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