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Prefeito Evandro Leitão visita quatro bairros de Fortaleza neste sábado (8/2), para ouvir demandas da população Durante o percurso, prefeito se comprometeu a ampliar serviços de limpeza de canais e bocas de lobo, além de retomar obras de duas areninhas. Foram visitados os bairros Planalto Ayrton Senna, Prefeito José Walter, Mondubim e Parque Dois Irmãos

    Compartilhar   Desde o inicio do ano, quando assumiu a gestão, o prefeito tem visitado áreas de risco e outras localidades afetadas pelas chuvas (Fotos: Beatriz Boblitz) O prefeito Evandro Leitão, acompanhado da vice-prefeita Gabriella Aguiar, de vereadores e de secretários municipais, visitou quatro bairros de Fortaleza na manhã deste sábado (8/2). Durante os percursos no Planalto Ayrton Senna, José Walter, Mondubim e Parque Dois Irmãos, o prefeito escutou as demandas dos moradores das comunidades, se comprometeu a levar pavimentação e esgotamento, assim como ampliar serviços de limpeza de canais e bocas de lobo. Evandro também sinalizou a retomada das obras de duas areninhas (do Fortalezinha e do Joinville, ambas no Planalto Ayrton Senna) iniciadas e paradas na gestão anterior. Durante as visitas, prefeito escutou as demandas dos moradores das comunidades "Estamos percorrendo a cidade para constatar presencialmente a situação de cada local, conversando com a populaç...

STF começa a julgar legalidade das emendas de relator

 O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (7) a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, elaborado pelo Congresso Nacional. 

A sessão foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A votação deve começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado. 

O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição. 

Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.  

No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos. 

Argumentações 

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso Nacional tem prerrogativa para decidir sobre a alocação de recursos orçamentários por meio de emendas ao Orçamento. 

Bianco também defendeu a fiscalização e a punição de eventuais desvios. "O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento", disse. 

O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, disse que as emendas estão previstas no regimento interno da Casa. Ele admitiu que houve a ampliação do Legislativo na participação do Orçamento, mas a medida teve a anuência do Executivo. 

O representante da Casa afirmou que houve mudanças para ampliar a transparência, como a associação de nomes de parlamentares às indicações de recursos. 

"Os parlamentares quando tomam decisões orçamentárias não tomam em benefício próprio, tomam em benefício das pessoas que eles representam, e é legítimo fazer isso", afirmou. 

Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, disse que não há transparência nas emendas e há dificuldade na obtenção de informações sobre os parlamentares envolvidos na distribuição de recursos. 

"A separação dos Poderes está sendo aviltada gravemente por essa prática. A execução orçamentária é atividade típica do Poder Executivo. É bem verdade que parcela dessa execução foi historicamente concedida ao Poder Legislativo, mas nunca em montantes que pudessem substituir o Executivo", argumentou. 

Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, afirmou que as emendas incentivam fraudes e concedem ao Legislativo o poder de transferir recursos para programas das áreas de educação e saúde, agravando problemas sociais. 

"A prevalência de critérios pessoais na distribuição das verbas do orçamento secreto gera uma série de graves impactos sobre o funcionamento do Estado e sobre a vida dos brasileiros", concluiu. 

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu liberar a execução das emendas de relator. A decisão foi tomada liminarmente após a ministra Rosa Weber, relatora do processo, ter suspendido a transferência dos recursos até o julgamento definitivo da questão. 

Edição: Fábio Massalli

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