Fortaleza/CE. Polícia Federal realizou, na manhã desta quarta-feira (6/8), a Operação Falso Domicílio, com o objetivo de cumprir quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral da 88ª Zona Eleitoral de Eusébio/CE. A ação visa aprofundar as investigações relacionadas a possíveis transferências ilícitas de domicílio eleitoral e práticas de corrupção eleitoral ocorridas nos anos de 2023 e 2024, envolvendo o município de Eusébio/CE. As diligências foram realizadas em residências localizadas na cidade de Fortaleza, bem como em um gabinete da Câmara Municipal de Eusébio. A operação contou com a atuação de 20 policiais federais.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), está ampliando a fiscalização em postos de combustíveis para verificar o aumento abusivo dos preços praticados para o consumidor. Nesta quinta-feira (05/01), o órgão ministerial fiscalizou postos localizados no município de Maranguape.
Foram fiscalizados dois postos, sendo um no Centro e outro no bairro Novo Maranguape. A equipe de fiscalização analisou documentos de cada estabelecimento, inclusive notas fiscais de compra e venda de combustíveis. No posto localizado no Centro não foi constatada alteração abusiva de valores nos preços. Além disso, todos os documentos solicitados estavam em conformidade com o funcionamento do posto, que recebeu do DECON um Relatório de Visita detalhando a situação.
Já no do bairro Novo Maranguape, a equipe do DECON verificou que o estabelecimento aumentou o valor do combustível de maneira abusiva, o que configura ilegalidade. Nesse local, portanto, o DECON lavrou Auto de Infração em razão da elevação excessiva e sem justa causa praticada no preço final do combustível. O estabelecimento tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Fiscalização
O DECON iniciou a fiscalização em postos de combustíveis na última quarta-feira (04/01). Desde então, seis postos foram visitados, sendo quatro em Fortaleza, no dia 4 de janeiro, e dois em Maranguape, no dia seguinte. Do total, quatro foram autuados – três em Fortaleza e um em Maranguape. Os outros dois, um em cada município, receberam Relatório de Visita, pois estavam com preços e documentação regulares. O DECON continuará realizando essa fiscalização em diferentes bairros de Fortaleza e em outros municípios do Ceará.
Em todos os estabelecimentos foi verificada a legislação referente à elevação sem justa causa do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor.
Impostos
Na última segunda-feira (02/04), foi publicada Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro. A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023.
Postos fiscalizados
Maranguape – 05/01
Posto Mendes IV, na Rua Mundica Paula, s/n, bairro Centro: lavrado Relatório de Visita.
Posto Magalhães 7, na Avenida Senador Almir Pinto, nº 2102, bairro Novo Maranguape: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, pelo número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
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