A atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, resultou no encerramento das atividades de uma empresa de segurança privada que operava de forma clandestina no Hospital Infantil Maria Amélia Bezerra de Menezes e na unidade do Serviço de Atendimento Médico Especializado (SAME), da Prefeitura de Juazeiro do Norte. A irregularidade foi constatada após denúncias recebidas pela Promotoria, que verificou ausência de autorização legal para funcionamento da empresa e acionou a Polícia Federal (PF), responsável pela emissão do Auto de Encerramento das Atividades. A contratação irregular havia sido realizada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, organização social (OS) responsável pela gestão das duas unidades de saúde do Município. Após a interdição promovida pela Polícia Federal e a atuação do MP do Ceará, a entidade rescindiu unilateralmente os contratos firmados com a prestadora dos serviços. Durante inspeção realizada por...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), está ampliando a fiscalização em postos de combustíveis para verificar o aumento abusivo dos preços praticados para o consumidor. Nesta quinta-feira (05/01), o órgão ministerial fiscalizou postos localizados no município de Maranguape.
Foram fiscalizados dois postos, sendo um no Centro e outro no bairro Novo Maranguape. A equipe de fiscalização analisou documentos de cada estabelecimento, inclusive notas fiscais de compra e venda de combustíveis. No posto localizado no Centro não foi constatada alteração abusiva de valores nos preços. Além disso, todos os documentos solicitados estavam em conformidade com o funcionamento do posto, que recebeu do DECON um Relatório de Visita detalhando a situação.
Já no do bairro Novo Maranguape, a equipe do DECON verificou que o estabelecimento aumentou o valor do combustível de maneira abusiva, o que configura ilegalidade. Nesse local, portanto, o DECON lavrou Auto de Infração em razão da elevação excessiva e sem justa causa praticada no preço final do combustível. O estabelecimento tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Fiscalização
O DECON iniciou a fiscalização em postos de combustíveis na última quarta-feira (04/01). Desde então, seis postos foram visitados, sendo quatro em Fortaleza, no dia 4 de janeiro, e dois em Maranguape, no dia seguinte. Do total, quatro foram autuados – três em Fortaleza e um em Maranguape. Os outros dois, um em cada município, receberam Relatório de Visita, pois estavam com preços e documentação regulares. O DECON continuará realizando essa fiscalização em diferentes bairros de Fortaleza e em outros municípios do Ceará.
Em todos os estabelecimentos foi verificada a legislação referente à elevação sem justa causa do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor.
Impostos
Na última segunda-feira (02/04), foi publicada Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro. A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023.
Postos fiscalizados
Maranguape – 05/01
Posto Mendes IV, na Rua Mundica Paula, s/n, bairro Centro: lavrado Relatório de Visita.
Posto Magalhães 7, na Avenida Senador Almir Pinto, nº 2102, bairro Novo Maranguape: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, pelo número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.