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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Dia de Combate à Intolerância Religiosa é marcado por procissão no Rio

 A 2ª Procissão do Zé Pelintra, que começou a caminhada nos Arcos da Lapa e seguiu pelas ruas até a Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro, reuniu hoje (21) devotos de uma das mais populares entidades das religiões de matriz africanas e que enfrentam discriminação por causa da fé. No fim da procissão, houve um ato ecumênico contra a intolerância religiosa.

O Santuário do Zé Pelintra, que organizou a procissão, contou com o apoio da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (Ceap).

2º Procissão do Zé Pelintra saindo do santuário nos Arcos da Lapa e finalizando na Cinelândia, no centro da cidade, com um ato contra a intolerância religiosa.
2º Procissão do Zé Pelintra saindo do santuário nos Arcos da Lapa e finalizando na Cinelândia, no centro da cidade, com um ato contra a intolerância religiosa. - Tânia Rêgo/Agência Brasil

Zé Pelintra, que é uma das mais conhecidas entidades das religiões de matriz africana, especialmente a Umbanda, surgiu no Nordeste, mas foi no Rio de Janeiro que se popularizou. Seu Zé, como é chamado por alguns devotos, representa a figura de um homem boêmio, malandro, sambista, vestido com um terno branco, gravata vermelha, chapéu panamá e sapato de bico fino.

“Hoje estamos unidos pela fé para dar uma resposta social àqueles que querem banir qualquer coisa que seja pautada em cima do amor de cada um sobre a sua fé. Agradeço muito e que Zé Pelintra e meu pai Oxalá deem sempre boas metas à vida de vocês, saúde, prosperidade e muita união”, disse o presidente institucional do Santuário de Zé Pelintra, na Lapa, no centro do Rio, Diego Gomes.

O babalawo (pai de santo) e professor e doutor em História Comparada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGHC/UFRJ), Ivanir dos Santos, lembrou que o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa foi instituído no Brasil, pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, depois da morte da Iyalorixá baiana e fundadora do Ilê Asé Abassá, Gildásia dos Santos e Santos, conhecida como Mãe Gilda. Ela teve a casa e o terreiro invadidos por um grupo de outra religião. Após perseguições e agressões verbais, Mãe Gilda morreu de infarto fulminante.

“Se tornou um dia nacional de combate. O importante para nós é a diversidade. Não existe democracia com intolerância religiosa. Não existe democracia com misoginia, com racismo, com homofobia. Democracia só existe com estado laico e diversidade”, disse.

O presidente da Fundação Palmares, João Jorge, disse que todo o esforço para a liberdade religiosa é algo civilizatório e deve fazer parte do Brasil moderno.

“É um passo avante, vivemos um período de ódio e ódio inclusive religioso, temos que ser agora, família, nação, cultura e religião”, afirmou, acrescentando que a função da Fundação Palmares é defender, dar mais publicidade e apoiar nacionalmente os valores contra a intolerância. “É preciso que os brasileiros compreendam a dimensão da liberdade religiosa de cada pessoa”.

Compromisso de governo

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), é compromisso do governo “reiterar o respeito a todas as expressões de fé e fazer valer a laicidade do Estado brasileiro”. Segundo a pasta, dados do Disque 100 indicam, que nos últimos dois anos, houve uma elevação de 45% nos atos de intolerância religiosa. “Neste sentido, a nova gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) reitera o compromisso em respeitar as diversas manifestações religiosas ou mesmo a ausência de crença”, assegurou.

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