A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) informa à advocacia cearense que entrou em vigor o Provimento nº 234/2026 , do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que estabelece normas para preservar a neutralidade político-partidária da instituição durante o período das eleições gerais. A regulamentação foi tomada na Sessão Ordinária de 15 de junho do ano em curso, na Proposição n. 49.0000.2026.000886-6/COP. A norma dispõe sobre a vedação da prática de atos de propaganda eleitoral, de pré-campanha e de manifestações de apoio a candidatos ou pré-candidatos nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da OAB, além de disciplinar o regime de licença e de suspensão da participação institucional de dirigentes e membros do Sistema OAB que pretendam disputar cargos eletivos. De acordo com o provimento, ficam proibidos, entre outras condutas, pedidos explícitos ou implícitos de voto, divulgação de candidaturas ou pré-candidaturas, utilização da estrutura institucional da OAB p...
O Fundo Monetário Internacional (FMI) se colocou à disposição para contribuir com o debate do novo arcabouço fiscal do país. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com a diretora-geral do fundo, Kristalina Georgieva, realizada ontem (17). Segundo o ministro, a instituição se dispôs a colocar uma equipe técnica para apresentar as regras hoje em vigor em diferentes países e a opinião do FMI "sobre as que estão dando certo e as que não".
Haddad disse ainda que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) também manifestou intenção de contribuir no debate.
“O BID também se colocou à disposição. Muitos economistas brasileiros, a universidade e os especialistas vão ser chamados a opinar sobre isso”, disse.
Ontem (17), o ministro disse que pretende encaminhar a proposta da nova âncora fiscal ao Congresso Nacional até o mês de abril. A proposta deve substituir a atual regra do teto de gastos, aprovado em 2016.
O teto de gastos prevê um limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União a partir de 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta de nova âncora fiscal está prevista na Emenda Constitucional da Transição, que determina que o governo deve encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional até agosto.
Atualmente, o teto de gastos é uma das três regras fiscais às quais o governo tem de obedecer. Ele tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. As outras são a meta de resultado primário - déficit ou superávit -, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.
Edição: Fernando Fraga
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