Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que comprovada a prática do ilícito, sem exigir a análise da conduta do dono do bem. Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para cassar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e determinar a entrega imediata ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de um trator utilizado no desmatamento de área da Reserva Biológica do Gurupi (MA). O equipamento havia sido alugado e, depois de apreendido devido ao uso ilícito, foi devolvido ao proprietário por decisão judicial. "Permitir a não imposição da a...
🔊 *Governo do Ceará vai fortalecer a inteligência na Segurança Pública para o combate aos grupos criminosos*
O governador Elmano de Freitas destacou que vai fortalecer a inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para combater a atuação dos grupos criminosos.
O assunto foi discutido diretamente pelo chefe do Executivo estadual com o titular da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio, ontem, em reunião no Palácio da Abolição.
Segundo o governador, o objetivo é fortalecer a presença permanente das forças de segurança nos territórios do Ceará para proteger as comunidades.
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