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Autorização de viagens para crianças e adolescentes pode ser feita pelo TJCE Mobile

  Pensando em facilitar o acesso aos serviços judiciais, o Poder Judiciário estadual oferece a possibilidade de solicitar a autorização de viagens para crianças e adolescentes no aplicativo do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), disponível para aparelhos dos sistemas   Android   e   iOS . Os pedidos também podem ser feitos pelo   Portal do TJCE . Somente na Comarca de Fortaleza, a Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais de Infância e Juventude forneceu 180 autorizações de viagem de janeiro até esta quinta-feira (18/07). Em trechos nacionais, a documentação é dispensável para aqueles com menos de 16 anos desde que estejam acompanhados por um dos genitores ou por um responsável legal nomeado judicialmente, isto é, tutor, curador ou guardião. Nessas situações, é necessário comprovação por meio de certidão ou termo de compromisso original ou em cópia autenticada. Avós, irmãos, tios paternos ou maternos também podem se responsabilizar pela viagem, desde que sejam maiores de

MEC revoga portaria sobre a abertura de cursos de medicina

 


O Ministério da Educação (MEC) revogou uma portaria publicada pela administração anterior, do então ministro Victor Godoy, do governo de Jair Bolsonaro. A portaria trazia novas regras para abertura de cursos de medicina no país. Segundo o atual ministro, Camilo Santana, a revogação ocorreu pelo “princípio da prudência”.

“Decidi revogá-la pelo princípio da prudência, antes que produzisse efeitos, para que seja feita uma avaliação criteriosa e segura dos seus termos”, explicou o ministro em uma rede social. Nas últimas horas do dia 31 de dezembro e, consequentemente, do fim do governo anterior, o MEC publicou a portaria. Essas novas regras, segundo Godoy, valorizavam a relação entre o curso e a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) local.

“Portaria do MEC que valoriza o programa Médicos pelo Brasil e determina que a abertura de cursos privados de medicina que usam a rede pública de saúde façam repasses importantes ao SUS e concedam bolsas a alunos carentes foi revogada pelo novo governo”, publicou Godoy também nas redes sociais.

De acordo com o ex-ministro, a portaria atualizava os documentos e requisitos para autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento de curso de medicina e criava o Plano de Qualificação de Residências Médicas. Esse plano qualificaria os programas existentes e poderia também criar novos programas e vagas.

Alfabetização

Santana justificou a revogação em virtude de sua publicação ter ocorrido “estranhamente, ao apagar das luzes, no último dia do ano, sem ter sequer parecer jurídico conclusivo da Consultoria Jurídica do MEC”. Santana acrescentou que não vai manter uma estrutura no MEC que esteja fora da visão sistêmica desejada pelo novo governo para a educação. A nova administração da pasta também extinguiu a Secretaria de Alfabetização (Sealf).

Para Godoy, “a Sealf trouxe ganhos comprovados e científicos para a alfabetização”. Já o seu sucessor entende que essa secretaria, como se apresentava, não estava dentro do pretendido pelo novo governo para as políticas de alfabetização. “A alfabetização brasileira regrediu absurdamente nos últimos anos”, criticou.

Edição: Aline Leal

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