Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante um homem suspeito de violência doméstica e familiar contra a mulher. A prisão ocorreu nesse domingo (10), no bairro Novo Mondubim – Área Integrada de Segurança Pública 21 (AIS 21) de Fortaleza, após acionamento da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops/SSPDS). As equipes policiais foram acionadas sobre um tumulto no bairro. No local, o suspeito, um homem de 40 anos, agrediu fisicamente a companheira e tentou ameaçá-la. Após o fato, o suspeito foi contido por populares. Ele tentou fugir, mas foi capturado pela PMCE. Diante dos fatos, ele foi conduzido para a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Fortaleza, unidade especializada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado por lesão corporal, ameaça e violência psicológica no contexto de violência doméstica. Ao final da ocorrência, a vítima solicitou uma medida protetiva de urgência contra o agressor. Denúncias A população pode co...
MPCE instaura procedimento para fiscalizar Regime Próprio de Previdência Social no Município de Horizonte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, instaurou Procedimento Administrativo nesta quarta-feira (11/01) para realizar ações relativas à fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município. A finalidade é acompanhar a temática e detectar possíveis irregularidades na gestão dos RPPS, como falhas no repasse de informações aos segurados.
O acompanhamento será feito através da promotora de Justiça Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte. O procedimento iniciou-se com o encaminhamento do diagnóstico preliminar realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP). Na ocasião, foram detectadas falhas no atendimento à legislação que trata do acesso a informações pelos usuários. Iniciativas semelhantes estão ocorrendo em outras comarcas, por orientação do CAODPP.
A Lei Federal nº 9.717/98 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados com base em normas gerias de contabilidade e atuária. Isso deve ser feito, segundo a lei, de modo a garantir o equilíbrio financeiro a atuarial do ente público. Os segurados, portanto, devem ter pleno acesso às informações relativas à gestão do regime e participação nos colegiados e instâncias de decisão, quando seus interesses forem objeto de discussão e deliberação.
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