Prefeitura de Fortaleza prorroga inscrições para desafios de inovação nas áreas de alimentação saudável e sustentabilidade urbana Novo prazo amplia oportunidade para startups, empresas, universidades e centros de pesquisa apresentarem soluções inovadoras para desafios da capital cearense Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação (Citinova), prorrogou, até 26 de julho de 2026, o prazo de inscrições para os desafios Alimenta Fortaleza e Inova Verde Fortaleza, iniciativas do programa Conexões Inovação Aberta Nordeste (Co.NE). A ampliação do prazo oferece mais tempo para que startups, empresas de base tecnológica, universidades, institutos de pesquisa e demais organizações inovadoras apresentem propostas voltadas à solução de desafios estratégicos da cidade. Os desafios serão executados por meio do Contrato Público para Soluções Inovadoras (CPSI), instrumento previsto no Marco Legal das Startups que permite ao poder público testar ...
MPCE instaura procedimento para fiscalizar Regime Próprio de Previdência Social no Município de Horizonte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, instaurou Procedimento Administrativo nesta quarta-feira (11/01) para realizar ações relativas à fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município. A finalidade é acompanhar a temática e detectar possíveis irregularidades na gestão dos RPPS, como falhas no repasse de informações aos segurados.
O acompanhamento será feito através da promotora de Justiça Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte. O procedimento iniciou-se com o encaminhamento do diagnóstico preliminar realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP). Na ocasião, foram detectadas falhas no atendimento à legislação que trata do acesso a informações pelos usuários. Iniciativas semelhantes estão ocorrendo em outras comarcas, por orientação do CAODPP.
A Lei Federal nº 9.717/98 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados com base em normas gerias de contabilidade e atuária. Isso deve ser feito, segundo a lei, de modo a garantir o equilíbrio financeiro a atuarial do ente público. Os segurados, portanto, devem ter pleno acesso às informações relativas à gestão do regime e participação nos colegiados e instâncias de decisão, quando seus interesses forem objeto de discussão e deliberação.
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