Confira a pauta de julgamentos do TSE desta terça-feira (20) Sessão será transmitida ao vivo, a partir das 19h, pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do Tribunal no YouTube 20/10/2026 12:00 Compartilhar página por e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar página no WhatsApp O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar 15 processos nesta terça-feira (20), a partir das 19h. Entre eles, estão duas representações sobre publicações nas redes sociais que, segundo o Partido Liberal (PL), configuram propaganda eleitoral negativa contra Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República nas Eleições 2026. Confira os destaques da pauta. Recurso Ordinário Eleitoral 0600581-70.2026.6.10.0000 Recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que deferiu o registro de candidatura de Claudio Ferreira Paz (União) ao cargo de deputado estadual nas eleições deste ano . O r ecorrente sustenta que o candidato está inelegível por qu...
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou nesta quinta-feira (19/01) que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) adote as providências necessárias para dar ampla publicidade às listas de pacientes aguardando por cirurgia eletiva no Ceará. A medida do MPCE considera que o Governo do Estado anunciou um mutirão previsto para começar em fevereiro a fim de diminuir essas filas, as quais contam com aproximadamente 60 mil pessoas em todo o Ceará, conforme dados da Sesa.
Na recomendação, o MPCE requer, portanto, que a Sesa divulgue nos meios de comunicação do Estado essas filas de cirurgia, disponibilizando o tipo/especialidade do procedimento/cirurgia e as iniciais dos nomes dos pacientes com as respectivas posições na fila, datas de nascimento e datas que serão chamados para fazer a cirurgia. Essas informações devem ser publicadas de forma semelhante à divulgação feita na época das filas para vacinação contra a Covid-19, contudo, sendo resguardado o nome completo dos pacientes.
Além disso, o Ministério Público requisitou à Secretaria da Saúde, no prazo de dez dias úteis, as seguintes informações: quais hospitais (públicos, privados e/ou filantrópicos) irão realizar as cirurgias do mutirão; se em 2023 houve novas contratualizações com outros hospitais para realizar cirurgias dos pacientes na fila de espera e, caso ainda não tenha, se estão previstas novas contratualizações; quais procedimentos/cirurgias estão previstos de serem realizados no mutirão, especificando o nome do procedimento/cirurgia, a quantidade ofertada, o prazo e a previsão de número de pacientes beneficiados; estimativa de despesas para realizar esses procedimentos/cirurgias; e quais as dez maiores filas de espera por cirurgia no Estado, incluindo nome do procedimento e quantidade de pacientes aguardando.
A titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, ressalta a importância da divulgação dessas filas, considerando o princípio constitucional da publicidade. “Vale acrescentar que o sistema disponibilizado pela Sesa para acompanhar a posição na fila do paciente que aguarda por cirurgias não tem demonstrado eficiência, uma vez que as pessoas encontram dificuldades para acesso, além de a plataforma apresentar indisponibilidade. Além disso, não há no Estado nenhuma ferramenta de domínio público de acompanhamento, por parte da sociedade civil e nem dos órgãos de controle, do andamento dessas cirurgias do SUS”, destaca.
Acesse na íntegra o despacho, a recomendação e o ofício do MPCE.
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