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Arrecadação federal chega a R$ 280,63 bilhões em janeiro Maior valor para janeiro desde 1995, início da série histórica

  A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve leve alta, alcançando R$ 280,63 bilhões em janeiro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 6,67%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com janeiro de 2023. É o maior valor para meses de janeiro desde 1995, início da série histórica. Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no  site  da Receita Federal. Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 262,87 bilhões, representando acréscimo real de 7,07%. Os resultados foram influenciados positivamente por alterações na legislação e por pagamentos atípicos tanto em 2023 quanto em 2024, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são important

MPCE solicita esclarecimentos da Secretaria de Saúde de Fortaleza sobre fechamento de serviços de urgência e emergência na rede municipal

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), emitiu ofício, nessa terça-feira (10/01), solicitando informações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, a respeito de reclamações sobre o fechamento dos serviços de urgência e emergência na rede de assistência hospitalar municipal. A iniciativa do Caosaúde considerou repercussão na imprensa local relatando o encerramento dessas atividades no Gonzaguinha da Barra do Ceará e no Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Conjunto Ceará. 

No documento, assinado pela coordenadora do Caosaúde e promotora de Justiça Karine Leopércio e pela também promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Secretaria de Saúde de Fortaleza é questionada sobre as motivações e implicações da decisão em suspender os serviços de urgência e emergência das unidades. “O objetivo é conhecer o impacto que o fechamento trará aos demais serviços da rede de saúde, tanto municipal como estadual, e principalmente como afetará o paciente que precisa de atendimento de urgência e emergência, para que não fique desassistido”, afirma Karina. Assim, o ofício solicita:   

  • Lista de estabelecimentos de saúde do Município de Fortaleza que ainda estão realizando os serviços de urgência e emergência e quais as especialidades oferecidas;  
  • Quantidade de serviços que foram desativados nos últimos seis meses e a motivação, com estudo técnico, se houver;  
  • Média mensal de atendimentos nos últimos seis meses em cada especialidade, quantidade de médicos por plantão e como esses profissionais foram reposicionados;  
  • Locais para onde os pacientes estão sendo redirecionados;  
  • Informações se houve comunicação e pactuação com a rede municipal e estadual sobre o fechamento dos serviços e de que forma a rede se reorganizou para receber esta demanda;  
  • Informações se houve incremento de médicos e demais profissionais de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) circunvizinhas aos hospitais cujas emergências foram fechadas e qual a média de atendimento dessas UPAS nos últimos seis meses; previsão de atendimento mensal após o fechamento dos serviços de emergências; quantidade de profissionais existentes, suas especialidades e os contratados para atender a nova demanda;  
  • Tempo médio de transferência de um paciente da UPA para um hospital municipal nos últimos seis meses e previsão atual, a partir da mudança realizada. 

O Caosaúde dá o prazo de dez dias para que a Secretaria de Saúde encaminhe resposta ao e-mail do Centro de Apoio, bem como outros esclarecimentos que entender necessários.

Acesse o ofício na íntegra.

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