A 9ª edição do evento, maior honraria concedida pelo Município, também homenageou a religiosa Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque; o Grupo Edson Queiroz e o pesquisador Nirez Em solenidade que iniciou as celebrações do aniversário de 300 anos de Fortaleza, o governador Elmano de Freitas recebeu, nesta sexta-feira (10), a Medalha Iracema, maior honraria ofertada pelo Município. A 9ª edição do evento também homenageou a religiosa Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque; o Grupo Edson Queiroz e o pesquisador Miguel Ângelo de Azevedo, o Nirez. O momento aconteceu no Cineteatro São Luiz, no bairro Centro. “Quero parabenizar todo o povo de Fortaleza pelos 300 anos da cidade. Minha história é a história de grande parte do povo de Fortaleza. A marca desta cidade é o acolhimento, de quem acolhe todos os cearenses, os turistas. Tenho muita honra de receber essa homenagem nesta data tão especial, os 300 anos de Fortaleza”, destacou o governador Elmano de Freitas. “Fico muito hon...
O Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das delegacias regionais de Julgamento da Receita Federal. A partir de 1º de fevereiro, os presidentes das turmas recorrerão apenas quando os valores em tributos e multas a pagar ultrapassarem R$ 15 milhões. Hoje, o piso é de R$ 2,5 milhões.
A portaria foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
O recurso de ofício é o pedido de revisão automática apresentado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assim, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. Se o valor a pagar em tributos e multas ultrapassar o valor mínimo, a Receita deve recorrer.
A mudança publicada nesta quarta-feira também se aplica aos casos em que o contribuinte é excluído do processo por ilegitimidade passiva, ainda que seja mantida a exigência do pagamento total do crédito tributário. Assim, caso a Receita entenda que deva recorrer ao Carf, é preciso apresentar um recurso voluntário.
Litígio Zero
A medida faz parte do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Programa Litígio Zero, e foi anunciada no último dia 12. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.
O programa também prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As adesões ficarão abertas entre 8h do dia 1º de fevereiro e 19h do dia 31 de março de 2023.
As pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar. Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos terão desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas e poderão utilizar Prejuízo Fiscais e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater as dívidas.
Edição: Kleber Sampaio
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