Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), com apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), capturou um homem que estava sendo investigado por um acidente de trânsito que resultou na morte de duas mulheres, ocorrido em outubro de 2022, na cidade de Juazeiro do Norte, pertencente à Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado. A prisão aconteceu na manhã desta quarta-feira (04), na cidade de São Paulo.
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