Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e a Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão em flagrante de um homem suspeito de maus-tratos a animais e posse irregular de arma de fogo na cidade de Russas, que fica na Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado. O homem também é suspeito em um crime de homicídio, ocorrido no início deste mês, no mesmo município. A ofensiva aconteceu na manhã desta quarta-feira (18), após denúncias de maus-tratos a animais.
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