Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença . Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente a quase R$ 3 milhões em valores de 2016. O caso teve origem em ação revisional de contrato de cédula de crédito rural ajuizada por um cliente contra o Banco do Brasil. Na fase do cumprimento definitivo de sentença , o juízo considerou a existência de ação rescisória ajuizada pelo banco e, com base no poder geral de cautela, condicionou o levantamento do valor pelo exequente à apresentação de fiança bancária. O Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), entretanto, dispensou o credor da exigência por entender que ela só se aplica ao cumprimento provisório de sentença , como estabelece o artigo 520, IV, do Código de Processo Civil (CP...
Uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e a Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão em flagrante de um homem suspeito de maus-tratos a animais e posse irregular de arma de fogo na cidade de Russas, que fica na Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado. O homem também é suspeito em um crime de homicídio, ocorrido no início deste mês, no mesmo município. A ofensiva aconteceu na manhã desta quarta-feira (18), após denúncias de maus-tratos a animais.
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