O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A seleção brasileira masculina pode carimbar na noite desta quinta-feira (23) o passaporte para a Copa do Mundo de Basquete 2023, competição que garante vagas à Olimpíada de Paris no ano que vem. O país enfrenta Porto Rico, às 19h30 (horário de Brasília), no Ginásio Arnão, em Santa Cruz do Sul (RS), no primeiro dos dois jogos da última janela das eliminatórias para o Mundial. O outro será contra os Estados Unidos, no próximo domingo (26), às 21h10, no mesmo local. A vitória em qualquer um dos confrontos assegura a ida do Brasil ao Mundial. 
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