Uma operação para dar cumprimento a 11 decisões judiciais, sendo cinco de prisão preventiva e seis de busca e apreensão, foi deflagrada nas primeiras horas desta segunda-feira (17), por equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). As ofensivas, tendo como alvos integrantes de um grupo criminoso que atuam na região sul do Ceará, aconteceram nos municípios de Assaré, Juazeiro do Norte, Antonina do Norte, Crato e no estado de São Paulo. Uma arma de fogo e entorpecentes foram apreendidos durante a ação policial. Com as decisões judiciais, os policiais civis saíram em campo na Região Sul e com apoio da Polícia de São Paulo cumpriram as decisões judiciais em desfavor de alvos, envolvido em um crime de morte registrado no final do ano de 2024, em Assaré. Com todas as informações sobre o caso, os investigadores lograram êxito na identificação dos partícipes desta ação criminosa. Diante disso, os oficiais representaram pela prisão preventiva dos alvos, pelos crimes de homicídio e p...
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.
Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.
“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.
Edição: Valéria Aguiar
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