Em defesa dos direitos da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) protocolou, nesta segunda-feira (29), um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza. A ação visa proteger advogados(as) e sociedades de advogados(as) cearenses contra a cobrança indevida de imposto de renda sobre lucros e dividendos apurados em 2025. A iniciativa foi interposta pelo diretor de Acesso à Justiça da OAB-CE, Cleto Gomes, e pela Comissão de Direito Tributário, representada pelo presidente, Hamilton Sobreira, e membros que assinam o documento. A medida questiona os dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que trouxe mudanças significativas na tributação da renda já a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionando a preservação da isenção referente aos resultados de 2025 à aprovação da distribuição dos lucros até o dia 31 de dezembro deste ano. No documento, a OAB-CE defende que “as reg...
Boleto pode ser emitido pelo site ou através do WhatsApp oficial do órgão estadual de trânsito
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) disponibilizou o calendário de licenciamento de veículos automotores registrados no Ceará, para o exercício de 2023, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10). Os extratos podem ser emitidos através do site oficial do Detran-CE, na Central de Serviços ou pelo WhatsApp oficial do órgão, por meio do número (85) 31952300.
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