Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a busca e apreensão de e-mails de diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas, incluindo as trocadas com advogados. A medida tinha sido autorizada pela Justiça de São Paulo.
No pedido de suspensão, as Americanas e advogados argumentam que a busca e apreensão desrespeita decisão da própria Corte, que garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório e de arquivos, dados, correspondência e comunicações, inclusive telefônicas e afins, quando relacionadas ao exercício profissional.
O ministro Alexandre de Moraes reconheceu que a medida coloca em risco a garantia do sigilo de comunicação entre advogado e cliente, e destacou que a investigação de irregularidade contábil ou de gestão na empresa não pode descumprir esse direito.
Segundo o ministro, o acesso dessas informações por terceiros pode causar dano irreversível. Ao determinar a busca e apreensão dos e-mails dos funcionários do grupo, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo acatou pedido apresentado pelo Banco Bradesco.
Acordo
Os acionistas de referência das Americanas, Jorge Paulo Lemann, Alberto Sicupira e Marcel Telles, propuseram hoje (16) aos credores financeiros do grupo um acordo que prevê aporte de capital em dinheiro de R$ 7 bilhões. Segundo fato relevante divulgado ao mercado, após a reunião do grupo, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não houve acordo.
O Grupo Americanas teve pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro no mês passado, após inconsistências contábeis alegadas pelo grupo terem gerado um montante de mais de R$ 40 bilhões em dívidas.
Edição: Carolina Pimentel
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