Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
MP diz que já havia alertado prefeitura de São Sebastião sobre riscos
"Era uma verdadeira tragédia anunciada", diz relatório
Publicado em 23/02/2023 - 19:50 Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
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Antes da tragédia causada pelas chuvas do último fim de semana no litoral norte paulista, que provocou a morte de pelo menos 50 pessoas, o Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público de São Paulo, havia ajuizado 42 ações civis públicas buscando decretar intervenções em 52 áreas de risco em São Sebastião (SP). Isso é o que informou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo.
Segundo o procurador, essas ações tentavam decretar intervenções na região como forma de reduzir riscos aos moradores da cidade. "Precisamos nos adaptar aos novos tempos e proteger as pessoas", disse Sarrubbo, referindo-se aos eventos extremos relacionados ao clima.
Em um desses documentos, obtido pela reportagem da Agência Brasil e elaborado em março de 2021, o Gaema já reforçava que a região da Barra do Sahy, onde as chuvas deixaram um rastro de destruição no último fim de semana, era uma “verdadeira tragédia anunciada” já que a ocupação dos morros foi instalada de forma desordenada nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, em uma região muito suscetível a movimentações de terreno e escorregamento de terra.
“Nesse sentido, as imagens juntadas ao parecer técnico ilustram os efetivos riscos da ocupação irregular da área, que conta com casas abandonadas ou danificadas em virtude de movimentações do terreno pelo desenvolvimento de fenômenos de escorregamento de terra”, escreveu o Gaema no documento enviado à prefeitura.
Área congelada
A ocupação irregular da Vila do Sahy, construída entre os morros do bairro Barra do Sahy, em São Sebastião, teve início na década de 90 após a mata nativa ter sido suprimida para a construção, ampliação e melhoramento da Rodovia Rio-Santos, nome que se dá a um trecho da BR-101 que margeia os litorais fluminense e paulista.
Essa vila, habitada principalmente por uma população de baixa renda e de alta vulnerabilidade social, fica em uma área congelada, ou seja, não deveria ser permitida a construção de novas ocupações no local. Essa determinação de congelamento foi feita em 2009, quando a prefeitura assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público.
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