Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Fortaleza/CE: A Polícia Federal deflagrou nessa quarta-feira (15/02), nas proximidades de Fortaleza, a operação Arame Liso, com o objetivo de cessar atividades de organização criminosa dedicada ao cometimento de crimes de estelionato, na modalidade “golpe da falsa fiança “ .
Foram cumpridos um mandado de prisão e cinco mandados de busca e apreensão deferidos pela Justiça Federal de Juazeiro do Norte/CE, em desfavor de um homem natural de Maranguape/CE. Contra o cearense ainda havia um mandado de prisão expedido pela Justiça do Distrito Federal, cumprido também durante a operação.
O principal suspeito preso na operação se identificava às vezes como Juiz, promotor, delegado ou corregedor, por telefone e com uso de técnicas de engenharia social, obtinha informações sensíveis sobre prisões, apreensões e nomes de pessoas vulneráveis, para aplicar golpes em dezenas de vítimas em todo o território nacional.
O preso pode responder pelos crimes de estelionato, na modalidade fraude eletrônica, estelionato contra idoso e vulnerável, utilização indevida de símbolos da administração pública, todos do Código Penal, além de formação de organização criminosa.
Após os procedimentos legais, o preso será conduzido ao sistema penitenciário estadual onde permanecerá à disposição da Justiça Federal do Estado do Ceará.
As apurações continuam com a análise dos materiais apreendidos, entre os quais há diversos cartões de crédito em nome de terceiros, e o prosseguimento na identificação do envolvimento de outras pessoas que apoiavam o preso no cometimento dos golpes.
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