Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de processos judiciais contra companhias aéreas por alteração, cancelamento ou atraso de voos se aplica apenas aos processos que envolvam motivos de caso fortuito ou de força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei 7.565/1986). O esclarecimento foi feito em decisão complementar do ministro no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244 , de sua relatoria. As situações previstas na lei referem-se a eventos relacionados a condições meteorológicas adversas, à indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, a restrições impostas por determinações da autoridade de aviação civil e à decretação de pandemia com restrição ao transporte aéreo. Segundo Toffoli, a suspensão não alcança, por exemplo, ações relacionadas a falhas na prestação do serviço atribuídas às companhias aéreas, classificadas juridicamente como “fortuito in...
A nova unidade de ensino, que já está em funcionamento desde o início deste ano letivo, atende cerca de 420 alunos, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Com esta ETI, a Prefeitura passa a contar com 32 escolas da modalidade na Rede Municipal de Ensino.
Serviço:
Inauguração de Escola de Tempo Integral no bairro Presidente Vargas
Data: 23/02 (quinta-feira)
Horário: 9h30
Endereço: Rua Osório Correia, s/n, esquina com rua Manoel Sátiro (próximo à estação do Metrofor Aracapé) - Presidente Vargas.
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