Reforma Administrativa do Elmano aprovada

  - Foto: Dário Gabriel

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, após intenso debate durante a sessão plenária desta quarta-feira (15/02), nove projetos de lei, sendo oito oriundos do Poder Executivo e um de autoria do Tribunal de Justiça. 

Dentre os projetos, foram aprovados a promoção de ajustes na máquina administrativa estadual; o aumento em 2% da alíquota do ICMS; a instituição do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF); do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgia Eletivas; do Programa Ceará sem Fome; do Programa de Segurança Cidadã, além da transformação da criação de cargos na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Dos projetos do Poder Executivo, está o de n° 02/23, que altera a Lei n° 16.710/2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração estadual. Com o projeto, o Governo cria novas secretarias e desmembra outras, promove ajustes na competência de outros órgãos e entidades estaduais, altera denominações e quantitativo de cargos, além de outros arranjos institucionais, considerados necessários pelo Poder Executivo para o bom funcionamento da gestão pública estadual.

A matéria foi aprovada com 34 votos favoráveis e nove contrários e recebeu 13 emendas: sete do deputado Renato Roseno (Psol), quatro da deputada Lia Gomes (PDT), uma do deputado Romeu Audigueri (PDT) e uma do próprio Poder Executivo.

O plenário aprovou também o projeto de lei n° 09/23, que propõe aumento de 2% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) utilizada nas operações envolvendo as mercadorias ou bens em geral, bem como as prestações de serviço de comunicação e de serviços de transporte intermunicipal. O PL visa repor perdas de arrecadação causadas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. 

Ainda sobre o ICMS foi aprovado também o PL de n° 08/23, que altera a Lei nº 12.670/1996 sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), possibilitando a redução de até 41,18% da carga tributária sobre operações realizadas com contadores de líquidos e medidores de vazões digitais.

O de n° 03/23 trata do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgia eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde. A mensagem foi aprovada com quatro emendas – sendo três do deputado Cláudio Pinho (PDT) e uma do deputado Renato Roseno (Psol) – e uma subemenda dos deputados Cláudio Pinho e Stuart Castro (Avante).