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Ações das Forças de Segurança resultaram no aumento de 8,7% na apreensão de armas de fogo no 1º semestre no Ceará; todas as regiões também apresentaram aumento

  Nos  seis primeiros meses deste ano, foram apreendidas mais de 3.500 armas de fogo — uma média de 20 armas por dia no estado Em continuidade às ações de combate à criminalidade no Ceará, o trabalho das Forças de Segurança vinculadas à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) resultou na apreensão de 3.544 armas de fogo no 1º semestre de 2025. O quantitativo representa um aumento de 8,7% quando comparado com os seis primeiros meses de 2024, quando foram apreendidos 3.260 armamentos no estado. Em média, 19,5 armas foram apreendidas por dia de janeiro a junho de 2025. Os dados foram extraídos e compilados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), da SSPDS. O secretário da SSPDS, Roberto Sá, destacou o empenho dos agentes de Segurança Pública para esse resultado. “Terminamos o primeiro semestre de 2025 com um aumento de 8,7% na apreensão de armas de fogo, que é o instrumento mais usado no Brasil para cometer assassin...

STF derruba lei que proíbe uso de linguagem neutra

 Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).

Ressalvas

Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.

Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.

Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a "norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Linguagem neutra

A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.

Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.

O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

Edição: Fernando Fraga

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