A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, nessa segunda-feira (21), uma suspeita de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo em Pacatuba, na Área Integrada de Segurança 24 (AIS 24) do Estado. A mulher, de 20 anos, foi capturada em posse de cocaína, crack e maconha, além de uma espingarda artesanal. Ela foi conduzida até uma unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi colocada à disposição da Justiça. A equipe do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) realizava o patrulhamento ordinário do bairro Munguba quando, por volta das 12h30, uma mulher em atitude suspeita se evadiu da abordagem policial. A composição seguiu a suspeita até um imóvel abandonado, supostamente utilizado para comercialização de entorpecentes, quando foram realizadas buscas nela e no imóvel. Foram apreendidos junto à suspeita, 650 gramas de maconha, 45 pedrinhas de crack, quatro trouxinhas de cocaína e uma balança de precisão, além de um...
Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.
Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.
Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).
Ressalvas
Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.
Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.
Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a "norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.
Linguagem neutra
A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.
Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.
O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
Edição: Fernando Fraga
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