APolícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu dois homens suspeitos de envolvimento em assaltos na noite da última segunda-feira (29) , na BR-116, no município de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. A ocorrência foi registrada durante o reforço do policiamento nas rodovias federais em razão do período de fim de ano, quando há aumento no fluxo de veículos e de pessoas circulando pelas estradas. Por volta das 21h, uma equipe da PRF realizava fiscalização no km 26 da rodovia quando foi procurada por um pedestre, que relatou a ocorrência de um assalto naquela região. Conforme as informações repassadas, dois suspeitos teriam fugido do local em uma motocicleta, sendo que o condutor trajava um colete semelhante ao de mototaxista, possivelmente para se misturar com outros motociclistas e não levantar suspeitas . Com base no relato, os policiais iniciaram buscas imediatas pela BR-116. Poucos minutos depois, a equipe conseguiu localizar a motocicleta e realizar a abord...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Ceará de limitar a execução orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual em relação a despesas em folha suplementar. A medida cautelar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7340 e será submetida a referendo do Plenário.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionaram a validade da limitação, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Ceará de 2023. A norma restringe as despesas com pessoal em folha suplementar nos três Poderes e no Ministério Público estadual a 1% da despesa anual da folha normal de pagamento para o mesmo exercício. Entre outros pontos, as entidades alegam que o Judiciário e o Ministério Público não foram previamente ouvidos sobre a elaboração de seus orçamentos.
Autonomia financeira
Para o ministro André Mendonça, a probabilidade de não ter havido a participação do Judiciário e do MP quando do envio do projeto de LDO afronta a sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal. O relator destacou, ainda, que a Corte julgou, recentemente, a ADI 7073, com objeto semelhante, ajuizada contra a LDO do Ceará para 2022.
Recalcitrância
Levando em consideração possível recalcitrância do poder público cearense em cumprir entendimento do STF, o ministro determinou que os Poderes Executivo e Legislativo se abstenham de incluir norma nesse sentido, sob pena de responsabilidade, em todas as esferas cabíveis, de quem der causa ou impedir o cumprimento integral da decisão.
Leia a íntegra da decisão.
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