A Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa com pesar o falecimento do CABO PM ANDERSON MICHAEL VIANA REBOUÇAS, 30, neste sábado (28). O PM ingressou na Corporação em 27 de dezembro de 2017 e desempenhou seu trabalho em prol da segurança do povo cearense. Atualmente, o militar estava lotado no 3º Pelotão da 2ª Companhia do 3º Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (3º Pel/ 2ª Cia/ 3º BRaio) – Icapuí. “É com profundo pesar que lamentamos o falecimento do CB Rebouças, valoroso policial militar do RAIO Icapuí. O CB Rebouças dedicou sua vida ao serviço policial militar, atuando com coragem, profissionalismo e compromisso na missão de proteger a sociedade cearense. Sua partida precoce deixa uma lacuna irreparável no seio da corporação e entre todos que tiveram a honra de conviver com seu exemplo de dedicação e espírito de dever. Neste momento de dor, nos solidarizamos com familiares, amigos e irmãos de farda, rogando a Deus que conceda força e conforto a tod...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Ceará de limitar a execução orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual em relação a despesas em folha suplementar. A medida cautelar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7340 e será submetida a referendo do Plenário.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionaram a validade da limitação, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Ceará de 2023. A norma restringe as despesas com pessoal em folha suplementar nos três Poderes e no Ministério Público estadual a 1% da despesa anual da folha normal de pagamento para o mesmo exercício. Entre outros pontos, as entidades alegam que o Judiciário e o Ministério Público não foram previamente ouvidos sobre a elaboração de seus orçamentos.
Autonomia financeira
Para o ministro André Mendonça, a probabilidade de não ter havido a participação do Judiciário e do MP quando do envio do projeto de LDO afronta a sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal. O relator destacou, ainda, que a Corte julgou, recentemente, a ADI 7073, com objeto semelhante, ajuizada contra a LDO do Ceará para 2022.
Recalcitrância
Levando em consideração possível recalcitrância do poder público cearense em cumprir entendimento do STF, o ministro determinou que os Poderes Executivo e Legislativo se abstenham de incluir norma nesse sentido, sob pena de responsabilidade, em todas as esferas cabíveis, de quem der causa ou impedir o cumprimento integral da decisão.
Leia a íntegra da decisão.
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