Tocador de vídeo 00:00 00:26 Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na apreensão de 2.755 maços de cigarros e R$ 1.307 em espécie, além da prisão de um homem de 37 anos por descaminho, na tarde dessa sexta-feira (22), em Tabuleiro do Norte. A ofensiva foi realizada por uma equipe da 2ª Companhia do 1º Batalhão da PMCE, após informações repassadas, pelo setor de inteligência do batalhão, apontarem um possível transporte irregular de mercadorias na cidade. Durante diligências na rua Afonso Moreira Chaves, os policiais militares visualizaram um veículo com as características informadas e realizaram a abordagem. Na vistoria do automóvel, uma Mercedes-Benz Sprinter, os agentes localizaram a carga de cigarros e a quantia em dinheiro. Diante da situação, o condutor do veículo recebeu voz de prisão e foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte, onde foi instaurado inquérito policial por crime contra a administração pública, na modalidade descaminho. ...
No dia 7 de fevereiro, a Seção Especializada I do TRT-7 homologou um acordo em precatórios, no valor de R$ 2 milhões, devidos pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) a professores de ensino superior. A reclamação trabalhista é referente a um reajuste salarial que não havia sido pago aos trabalhadores em fevereiro de 1989. Após várias tentativas de resolução, o litígio finalmente teve seu desfecho e irá beneficiar mais de 800 pessoas.
O caso teve origem devido às flutuações econômicas do final da década de 80 e aos planos econômicos implementados na tentativa de minimizar as perdas inflacionárias. Em junho de 1987, começava o Plano Bresser, instituindo a Unidade de Referência de Preços (URP), um mecanismo que reajustava preços e salários. Assim, os salários eram congelados e a recuperação dessas perdas deveria ocorrer nos três meses seguintes com a aplicação do índice da URP, calculado a partir da inflação do trimestre. Dessa forma, os salários estavam sempre recuperando a perda da inflação dos últimos três meses.
Em novembro de 1988, foi o fim do trimestre para apuração da URP, que reajustaria os salários em dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989. Porém, um novo plano econômico foi aprovado, o Plano Verão. Desse modo, a Uece deixou de pagar o reajuste devido de 26,05 %, referente ao mês de fevereiro de 1989, aos professores da instituição, dando origem a uma ação do Sindicato dos Docentes do Ensino Superior Público do Estado do Ceará (Sindesp-CE) para reaver essas perdas salariais.
De acordo com Julio Carlos Sampaio Neto, advogado do Sindesp-CE, este processo interferia nos substituídos dos professores. “Enquanto esta questão não era decidida, ela atrapalhava a habilitação dos herdeiros dos professores que faleceram no curso do processo. Este acordo foi importante, portanto, para dar celeridade a esses herdeiros”. O advogado destacou ainda que a atuação do Grupo Especial de Trabalho das Execuções Coletivas (Getec), instituído na gestão da Presidência da desembargadora Regina Gláucia Nepomuceno, foi essencial para que o acordo lograsse êxito.
Foi a primeira vez que a Seção Especializada I solucionou uma demanda trabalhista através de acordo. A presidente do órgão julgador, desembargadora Roseli Alencar, ressaltou o ineditismo da corte em ter oportunizado mais uma tentativa de solução, por se tratar de questões muito complexas, impedindo que a discussão se prolongasse por mais tempo em instâncias superiores.
Além da desembargadora Roseli, na sessão em que ocorreu a conciliação participaram os desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.
Processo relacionado: ATSum 0167300-11.1993.5.07.0002
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