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Projeto que amplia a oferta de moradia de interesse social tramita na Alece

    Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio Com a abertura dos trabalhos da 27ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (16/04), de forma presencial e remota, 17 propostas iniciaram tramitação na Casa.  O projeto de lei complementar  03/24 , do Governo do Estado, institui o Programa Entrada Moradia Ceará, com o objetivo de ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso à casa própria e digna para a população cearense.  A iniciativa se propõe a disponibilizar subsídios financeiros para o pagamento da entrada da casa própria, em parceria com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Objetiva também reduzir o déficit habitacional no Estado e garantir o direito à moradia digna para todos os cearenses.  Já o projeto de lei  24/24 , do mesmo autor, disciplina a doação de alimentos excedentes por supermercado

Marco fiscal terá transição para repor perdas de educação e saúde

 A nova regra fiscal terá um regime de transição para repor perdas da educação e da saúde após a entrada em vigor do teto de gastos, disse na noite desta terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele também se manifestou em relação a um adiamento da apresentação da proposta para o início de abril. O ministro se mostrou tranquilo a respeito do assunto e acrescentou que os ministérios da área econômica já ajustaram os “detalhes” pedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Estamos saindo de uma regra muito rígida, que retira muitos recursos da saúde e da educação. Precisamos imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a reposição das perdas dos dois setores”, disse Haddad ao sair do Ministério da Fazenda.

O ministro esclareceu que a lei complementar do novo arcabouço permite a criação do regime de transição sem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). Também prometeu simplicidade e transparência em relação ao novo arcabouço fiscal. “Nossa intenção é uma regra simples, que possa ser acompanhada muito facilmente”, ressaltou Haddad.

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