O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que pretendia suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor de uma penitenciária do estado de Mato Grosso. Os dois servidores públicos são suspeitos de envolvimento na prática de tortura e outros tratamentos cruéis e degradantes contra os detentos da instituição. Há também a acusação de que teriam participado de um suposto plano de atentado contra autoridades judiciais. O afastamento cautelar foi decretado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após a apresentação de um relatório de inspeção, elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça, com imagens captadas pelo sistema de circuito interno da penitenciária, depoimentos de presos e documentos sobre procedimentos administrativos e investigações criminais que indicam a prática de várias formas de tortura, espancamentos e outras violações de direitos básicos do...
A nova regra fiscal terá um regime de transição para repor perdas da educação e da saúde após a entrada em vigor do teto de gastos, disse na noite desta terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele também se manifestou em relação a um adiamento da apresentação da proposta para o início de abril. O ministro se mostrou tranquilo a respeito do assunto e acrescentou que os ministérios da área econômica já ajustaram os “detalhes” pedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Estamos saindo de uma regra muito rígida, que retira muitos recursos da saúde e da educação. Precisamos imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a reposição das perdas dos dois setores”, disse Haddad ao sair do Ministério da Fazenda.
O ministro esclareceu que a lei complementar do novo arcabouço permite a criação do regime de transição sem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). Também prometeu simplicidade e transparência em relação ao novo arcabouço fiscal. “Nossa intenção é uma regra simples, que possa ser acompanhada muito facilmente”, ressaltou Haddad.
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