Pautando o fortalecimento da política de proteção da criança e do adolescente em Fortaleza, a Câmara Municipal de Fortaleza deliberou sobre o projeto de lei ordinária nº62/2023, de iniciativa do Executivo, que amplia o número de Conselhos Tutelares na Capital. A matéria foi aprovada junto com uma emenda do colegiado, que corrigiu atecnia no texto. Até o momento, 5 emendas parlamentares foram registradas e o projeto retornará para a comissão conjunta.
O objetivo da proposição, como destacou o prefeito José Sarto (PDT) é garantir que todas as 12 Regionais disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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