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Homem é condenado a mais de 13 anos de prisão por homicídio qualificado em Santana do Acaraú

  Justiça do Ceará, por meio do Conselho de Sentença da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, condenou, Antônio Filho de Maria a 13 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão pelo homicídio de um homem na madrugada de 30 de maio de 2022. Ao final do julgamento, realizado nessa terça-feira (18/06), foi definido que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. De acordo com os autos, a vítima e seu primo estavam voltando para casa após uma partida de futebol quando foram surpreendidos pelo acusado, conhecido de ambos, que exigiu ser levado a uma festa. Ao receber uma resposta negativa, o réu afirmou que iria matá-los. Temeroso, o primo conseguiu entrar na residência, enquanto a vítima permaneceu do lado de fora, onde iniciou uma discussão com o acusado. De acordo com testemunhas, incluindo o tio da vítima, que estava dentro da casa, o acusado desferiu múltiplos golpes, o que causou traumatismo cranioencefálico. Sob efeito de álcool, a vítima não esboçou reação durante o ataq

STF: Moraes dá dez dias para INSS ter plano para revisão da vida toda

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em que o tema foi julgado.

Edição: Denise Griesinger

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