Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
Após ação do MP, Justiça determina suspensão de obra de prédio em Fortaleza por falta de licenciamento e alvará de construção
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento, a 5ª Vara Cível determinou, nessa quinta-feira (13/04), a imediata suspensão das obras do Edifício Domo, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza. Em caso de eventual descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. De acordo com o MPCE, a empresa responsável pela edificação não teria o Licenciamento, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do Direito de Construir. Foi verificada ainda agressão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos para os edifícios da área.
Também foi constatado que a empresa já realizou outras construções sem a devida documentação, como o residencial multifamiliar Edifício Albamar (após ser multada diversas vezes pela Prefeitura de Fortaleza e entregar os apartamentos sem vistoria do Corpo de Bombeiros). Ao todo, entre 2018 e 2023, a construtora acumula 45 autos de infração.
Para a Justiça, a continuidade da obra irregular pode vir a causar danos irreparáveis aos morados e transeuntes da região, ao Planejamento Urbano, bem como ao Meio Ambiente. Segundo a Lei Municipal nº 270/2019, obras particulares ou públicas só poderão ser executadas em conformidade com legislação municipal, estadual e federal, com prévia licença da Prefeitura.
O Edifício Domo, localizado na rua Camocim, n°10, fica em frente a avenida Beira Mar, possui 41 andares e tem o valor estimado de R$ 4 milhões por apartamento.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.