O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Após ação do MP, Justiça determina suspensão de obra de prédio em Fortaleza por falta de licenciamento e alvará de construção
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento, a 5ª Vara Cível determinou, nessa quinta-feira (13/04), a imediata suspensão das obras do Edifício Domo, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza. Em caso de eventual descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. De acordo com o MPCE, a empresa responsável pela edificação não teria o Licenciamento, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do Direito de Construir. Foi verificada ainda agressão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos para os edifícios da área.
Também foi constatado que a empresa já realizou outras construções sem a devida documentação, como o residencial multifamiliar Edifício Albamar (após ser multada diversas vezes pela Prefeitura de Fortaleza e entregar os apartamentos sem vistoria do Corpo de Bombeiros). Ao todo, entre 2018 e 2023, a construtora acumula 45 autos de infração.
Para a Justiça, a continuidade da obra irregular pode vir a causar danos irreparáveis aos morados e transeuntes da região, ao Planejamento Urbano, bem como ao Meio Ambiente. Segundo a Lei Municipal nº 270/2019, obras particulares ou públicas só poderão ser executadas em conformidade com legislação municipal, estadual e federal, com prévia licença da Prefeitura.
O Edifício Domo, localizado na rua Camocim, n°10, fica em frente a avenida Beira Mar, possui 41 andares e tem o valor estimado de R$ 4 milhões por apartamento.
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