Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) realizou, na tarde dessa segunda-feira (24), a prisão em flagrante de um chefe de grupo criminoso com atuação no Crato, Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. O alvo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul) é um homem, de 30 anos, investigado pela distribuição de drogas, por ordenar homicídios e pela coerção da população em quatro bairros da cidade-pólo do Cariri. A captura ocorreu em uma via pública situada na sede do município, tão logo o alvo do mandado judicial saía de um apartamento onde residia. Durante a abordagem, o homem, com passagens por tentativa de homicídio doloso, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação, crime ambiental, dano e ato infracional análogo a latrocínio, teve apreendida uma motocicleta e dois aparelhos celulares, que aprofundarão as investigações policiais. Diante dos fatos, o capturado foi conduzido pelos agentes da Segurança Pública até ...
Após ação do MP, Justiça determina suspensão de obra de prédio em Fortaleza por falta de licenciamento e alvará de construção
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento, a 5ª Vara Cível determinou, nessa quinta-feira (13/04), a imediata suspensão das obras do Edifício Domo, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza. Em caso de eventual descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. De acordo com o MPCE, a empresa responsável pela edificação não teria o Licenciamento, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do Direito de Construir. Foi verificada ainda agressão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos para os edifícios da área.
Também foi constatado que a empresa já realizou outras construções sem a devida documentação, como o residencial multifamiliar Edifício Albamar (após ser multada diversas vezes pela Prefeitura de Fortaleza e entregar os apartamentos sem vistoria do Corpo de Bombeiros). Ao todo, entre 2018 e 2023, a construtora acumula 45 autos de infração.
Para a Justiça, a continuidade da obra irregular pode vir a causar danos irreparáveis aos morados e transeuntes da região, ao Planejamento Urbano, bem como ao Meio Ambiente. Segundo a Lei Municipal nº 270/2019, obras particulares ou públicas só poderão ser executadas em conformidade com legislação municipal, estadual e federal, com prévia licença da Prefeitura.
O Edifício Domo, localizado na rua Camocim, n°10, fica em frente a avenida Beira Mar, possui 41 andares e tem o valor estimado de R$ 4 milhões por apartamento.
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