*Leandro Mirra assume a direção da filial de Brasília da NWADV* A Nelson Wilians Advogados (NWADV) anuncia Leandro Mirra como novo sócio-diretor da filial de Brasília. Com mais de 16 anos de experiência em contencioso cível e arbitragem, além de sólida atuação em Direito Imobiliário e Agrário, o advogado reúne trajetória acadêmica e profissional de excelência, que fortalecerá ainda mais a presença estratégica do escritório na capital federal. "Assumir a direção em Brasília é uma honra pessoal e profissional. Comecei minha carreira jurídica na capital e retorno agora, mais maduro e experiente, para aprofundar a presença do escritório no coração das decisões nacionais, sempre pautado no compromisso ético e na dedicação de oferecer as melhores soluções jurídicas aos nossos clientes", diz Mirra. Em seu histórico profissional, já se dedicou a litígios arbitrais e judiciais complexos, envolvendo múltiplas jurisdições e questões como contratos agrários, usucapião e d...
- Foto: Dário Gabriel
O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (11/04) dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo tratando de questões relativas ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).
O projeto de lei 35/23 reestrutura o Sistema Remuneratório dos Profissionais de Nível Superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. O objetivo é promover ganhos que se repercutam em toda a carreira dos professores, não apenas daqueles cuja remuneração encontre-se abaixo do novo piso definido para o magistério nacional, visando garantir a continuidade de uma política de valorização dos profissionais da educação.
A proposta prevê alteração da tabela de vencimentos dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG) a partir de 1° de junho de 2023. Os demais docentes do mesmo grupo, com vencimento inferior ao piso nacional vigente, terão direito ao retroativo da diferença a partir de 1° de janeiro de 2023. As aposentadorias e pensões dos profissionais regidos pela paridade constitucional também serão afetadas.
Além disso, o vencimento dos professores graduados contratados nos termos da Lei Complementar n° 22/2000, para jornada de 40 horas semanais, será atualizado para o valor do piso salarial nacional a partir de 1° de janeiro de 2023.
Na ocasião, o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou a aprovação pela Casa do novo piso salarial da educação básica, sendo um dos primeiros estados do País a implementar o novo piso. “Não é à toa que o Ceará tem conseguido avançar na educação nos últimos 15 anos, levando nosso estado a ser referência nacional pelos desempenhos obtidos nesta área”, pontuou o presidente.
Já a proposição 36/23 altera as Leis n.º 15.064, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os professores de nível superior do grupo ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), e n.º 18.338, de 4 de abril de 2023, que cuida do Modelo de Gestão no âmbito da Saúde Pública Estadual.
O objetivo da proposta é buscar, em um primeiro ponto, um ajuste na legislação, na parte em que trata da carga horária para enquadramento na Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) dos ex-empregados da Fundação Nacional de Saúde (Funsaúde), a fim de prever também a jornada de 30 horas, à qual se submetem alguns profissionais da saúde estatutários.
O projeto busca ainda promover alteração na Lei que dispõe sobre a Gratificação de Efetiva Regência de Classe devida aos professores do magistério estadual.
Edição: Clara Guimarães
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