Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos de todo o país receberão avisos, a partir desta quarta-feira (17), para regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados . Inicialmente, as notificações do Ministério do Trabalho e Emprego terão o caráter de orientação , com o objetivo de alertar os empregadores sobre as irregularidades e para dar a oportunidade de regularização voluntária dos débitos com o FGTS até 31 de outubro de 2025 . Após este prazo, os casos não regularizados podem ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode levar a penalidades legais. Recebimento de notificações Os avisos eletrônicos do governo federal serão realizados via sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) , que permite a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e o empregador. Os alertas são baseados em dados que mostram indícios de que os e...
Na tarde de quinta-feira (20/04), a Vara Única do Município de Missão Velha condenou um homem a 27 anos e 9 meses de prisão pelo homicídio qualificado da sobrinha, ocorrido em maio de 2020. O crime foi motivado por vingança, em virtude de, supostamente, a vítima ter feito uma transferência bancária da conta corrente da esposa do acusado para si própria, quando o valor deveria ter sido transferido para o homem.
De acordo com a denúncia, apresentada pelo MPCE ainda em 2020, Pedro levou a sobrinha para a residência dele, onde desferiu 26 golpes de faca e ateou fogo ao corpo da vítima. O acusado tentou cometer suicídio em seguida.
Diante da exposição da promotora de Justiça Raphaela Dutra Lopes, o Tribunal do Júri votou pela condenação de Pedro Lima pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, uso de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio (artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, do Código Penal Brasileiro). A pena deve ser cumprida em regime fechado.
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