CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais Medida busca reduzir riscos de fraude e manipulação no mercado Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 19:20 Brasília © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001. A principal mudança consiste na proibição de que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda não tiverem liquidez (capacidade de venda imediata), fontes certas de recursos e exigibilidade (capacidade de cobrança na Justiça pelo credor). Na prática, a regra impede que fundos comprem determinados créditos cujo recebimento ainda dependa de uma decisão judicial ou arbitral e, porta...
Ministério Público do Estado do Ceará recomenda aos profissionais e veículos de imprensa que evitem divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas
O Ministério Público do Estado do Ceará recomenda aos profissionais e veículos de imprensa que evitem divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas. A propagação de tais conteúdos, como nomes e imagens de agressores e vítimas, por exemplo, pode estimular a ocorrência de novos casos, prejudicar investigações policiais e gerar pânico social. O MPCE continua acompanhando o trabalho dos órgãos de segurança pública e inteligência, dando o suporte necessário na prevenção, apuração e responsabilização dos fatos.
*Ministério Público do Estado do Ceará*
*12/04/2023*
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