O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto. A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano. A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as ...
Ministério Público do Estado do Ceará recomenda aos profissionais e veículos de imprensa que evitem divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas
O Ministério Público do Estado do Ceará recomenda aos profissionais e veículos de imprensa que evitem divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas. A propagação de tais conteúdos, como nomes e imagens de agressores e vítimas, por exemplo, pode estimular a ocorrência de novos casos, prejudicar investigações policiais e gerar pânico social. O MPCE continua acompanhando o trabalho dos órgãos de segurança pública e inteligência, dando o suporte necessário na prevenção, apuração e responsabilização dos fatos.
*Ministério Público do Estado do Ceará*
*12/04/2023*
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