Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Ministério Público do Estado do Ceará recomenda aos profissionais e veículos de imprensa que evitem divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas
O Ministério Público do Estado do Ceará recomenda aos profissionais e veículos de imprensa que evitem divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas. A propagação de tais conteúdos, como nomes e imagens de agressores e vítimas, por exemplo, pode estimular a ocorrência de novos casos, prejudicar investigações policiais e gerar pânico social. O MPCE continua acompanhando o trabalho dos órgãos de segurança pública e inteligência, dando o suporte necessário na prevenção, apuração e responsabilização dos fatos.
*Ministério Público do Estado do Ceará*
*12/04/2023*
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