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Pacheco diz que Senado não vai acelerar tramitação da PEC da Anistia Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como   PEC da Anistia , aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros ac

Doze projetos de parlamentares tramitam nesta terça-feira na Alece

  Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio

Com a abertura dos trabalhos da a trigésima quarta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada em formato híbrido, nesta terça-feira (02/05) iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece),12 propostas de autoria parlamentar, sendo um projeto de resolução, sete de lei e quatro de indicação. 

O projeto de resolução 05/23da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui a Medalha Jovita Feitosa no âmbito do Poder Legislativo do Estado. A comenda tem como objetivo valorizar as mulheres do Ceará que se destacam em áreas, como política, literatura, cultura, educação, economia, arte, saúde, esporte, direito, assistência social, e outras atividades consideradas benéficas para o Estado e a sociedade cearense. 

A parlamentar é autora também do projeto de lei 566/23, que cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Física e Esportiva no âmbito do Estado, a fim de fomentar iniciativas no setor.

Do deputado De Assis Diniz (PT), projeto de lei 563/23 institui a Política Estadual de Segurança Hídrica do Estado, buscando assegurar a continuidade da vida em suas diversas formas, o bem-estar humano, a preservação dos ecossistemas e seus ciclos, a prevenção de doenças transmitidas pela água, a proteção contra desastres relacionados à água, e o desenvolvimento de atividades sociais e econômicas.

O PL 564/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera a Lei Estadual nº 17.307/2020, para instituir a obrigatoriedade do custeio com assistência veterinária aos animais atropelados em vias públicas do Ceará.

De iniciativa do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o PL 565/23 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará 4 de outubro como o Dia de Dignidade dos Protetores Independentes e Organizações Protetoras dos Animais.

O deputado Júlio César Filho (PT) é autor do PL 567/23 , que dispõe sobre a instituição do Programa Casa da Juventude, com finalidade de realizar atividades culturais voltadas para os jovens cearenses; e do 569/23 que institui no âmbito do Estado a Campanha Agosto das Juventudes, a ser realizada anualmente. Durante o mês serão realizadas ações voltadas ao público jovem doEstado, com o escopo de fomentar seu protagonismo na sociedade.

O PL 568/23, do deputado Renato Roseno (Psol), reconhece a língua nativa tupi-nheengatu como língua cooficial no âmbito das escolas indígenas do Estado.

Também foram lidos os projetos de indicação 292/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN); o 293/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); o 294/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT); e o 295/23, do deputado Leonardo Pinheiro.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

Edição: Adriana Thomasi

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