MP do Ceará orienta que Prefeitura de Aquiraz não utilize publicidade institucional para promoção pessoal 30 de julho de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou , na última segunda-feira (27/07), que a Prefeitura adote medidas para impedir qualquer ato de promoção pessoal ou política do gestor municipal, secretários, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública por meio da publicidade institucional. A medida foi adotada após o MP instaurar Inquérito Civil para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da publicidade oficial do Município. A conduta vai contra o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura se abstenha de promover, por qualquer meio, publicidade institucional que contenha nomes, imagens, símbolos, expressões, slogans ou q...
A Eletrobras informou que foi notificada de decisão judicial que determina a suspensão de instalação de linha de transmissão em quatro terras indígenas (TIs) guajajara no estado do Maranhão por sua subsidiária Eletronorte. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afeta as atividades executadas nas TIs Cana Brava, Urucu-Juruá, Lagoa Comprida e Rodeador.
O TRF1 também determinou a suspensão das licenças já concedidas para a Linha de Transmissão de 500 (quilovolt) kV Tucuruí/Marabá/Imperatriz/Presidente Dutra.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não poderão conceder novas licenças ao empreendimento, até que seja realizado um Estudo de Componente Indígena (ECI).
Segundo informado pela própria Eletrobras, a empresa também deverá pagar, por decisão da Justiça, um salário mínimo por mês a cada integrante das quatro terras indígenas até a conclusão do estudo. O montante calculado pela companhia é de R$ 17 milhões.
A ação foi interposta na Justiça pelo Conselho Supremo de Caciques e Lideranças Terra Indígena Cana Brava Guajajara, com um parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). O MPF alega que houve irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento. Segundo a Procuradoria, há necessidade de realiza o ECI para proteger os direitos das comunidades afetadas.
A Eletrobras informou, por meio de nota ao mercado, que está “adotando as medidas exigíveis, de modo a preservar os interesses da Companhia e de seus acionistas”.
Edição: Denise Griesinger
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