Um trabalho de inteligência desenvolvido pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na prisão preventiva de um homem, de 39 anos, suspeito de estupro contra uma colega de trabalho, uma mulher de 18 anos. O crime foi registrado em outubro deste ano, na cidade de Quixadá, na Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Ceará. Já a captura do homem, ocorreu por força de um mandado de prisão preventiva, nessa segunda-feira (20), em Quixeramobim (AIS 20). Logo que equipes da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Quixadá tomaram conhecimento do caso, iniciaram uma força-tarefa para capturar o alvo dessa investigação. Com base no que foi apurado, o crime ocorreu nas dependências de uma empresa, onde ambos trabalhavam. Ele se aproveitou que a vítima estava sozinha para praticar a ação criminosa. Diante da gravidade do caso, os policiais civis representaram pela prisão do homem, que foi acatada pelo Poder Judiciário. Com a decisão judicial em mãos, o homem foi localizado e condu...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) para conceder o pedido de cumprimento de pena em regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120, ocorrido em Montes Claros (MG), em 2017. A decisão foi no Habeas Corpus (HC) 225706, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A mulher foi condenada, em primeira instância, a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou recurso de apelação e o STJ negou habeas corpus que pedia a sua absolvição, com o entendimento de que o princípio da insignificância (ou bagatela) não se aplicaria aos casos de reincidência.
No recurso ao Supremo, a Defensoria Pública insistiu na aplicação do princípio da bagatela, em razão do pequeno valor dos objetos furtados. Argumentou ainda que a mulher é mãe solteira de três crianças e requereu sua absolvição ou, subsidiariamente, a definição do regime inicial aberto.
Reincidência
Na decisão, o ministro André Mendonça observou que, no caso, a aplicação do princípio fora afastada nas instâncias anteriores porque a mulher tinha duas condenações definitivas, por furto e receptação. Embora, de acordo com a jurisprudência do STF, a reincidência não afaste, por si só, o princípio da bagatela, esse elemento deve ser considerado.
Outro ponto observado pelo relator, o valor dos bens não é ínfimo, pois os pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120,00, eram equivalentes a mais de 10% do salário mínimo vigente em agosto de 2017 (R$ 937), época da conduta.
Apesar de considerar não atendidos os requisitos para o reconhecimento do crime de bagatela, o ministro considerou cabível a fixação do regime inicial aberto, uma vez que a pena imposta é inferior a quatro anos.
Leia a íntegra da decisão.
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