O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
Em duas ofensivas distintas, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) capturou dois homens envolvidos em crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável. As prisões aconteceram entre a segunda-feira (1) e a quinta-feira (4), em Camocim e Sobral, municípios da Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Ceará. As ações da PMCE fazem parte da operação nacional “Caminhos Seguros”, com as Forças de Segurança do Ceará, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
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