Tramita na Alece projeto do Executivo que visa melhorar assistência social e educação no Ceará

  Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: José Leomar

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu início à tramitação de 19 propostas, durante a quadragésima terceira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (23/05). 

Dentre os projetos de lei, dois são do Poder Executivo. O 50/23 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 222.072.972,64 para financiar ações orçamentárias no Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e na Secretaria da Educação (Seduc). 

As ações propostas visam apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social devido a chuvas torrenciais, fornecendo material de higiene e produtos de cama, e melhorar o atendimento logístico nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas).

Já o projeto 51/23, também do Executivo, denomina Dom Hélder Câmara o Cento de Referência em Direitos Humanos, localizado em Fortaleza.

Outras duas proposituras são do Ministério Público. O projeto de lei 52/23 promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. A revisão será feita em índice geral e único, no percentual de 5,8%, sendo 3% a partir de 1º de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1º de agosto de 2023. 

Também de autoria daInstituição, projeto de lei complementar 08/23, que altera a Lei Complementar n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A propositura institui a medalha “Membro Padrão do Ministério Público do Estado do Ceará” para homenagear membro inativo, por relevantes serviços prestados à instituição.

Da Mesa Diretora da Alece, o projeto de lei 632/23 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, em índice único e geral, no percentual de 5,8%, sendo 3% a partir de 1º de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1º de agosto de 2023. 

Entre as propostas lidas constam ainda 14 projetos de parlamentares, dez de lei e quatro de indicação. 

Estão entre os de lei o 621/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina Deodoro Valentim Maia o trecho da CE-354, que compreende as CEs 451 e 060, no município de Guaiúba.

Três são da deputada Larissa Gaspar (PT): 622/23dispõe sobre as garantias de segurança para entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílio (Delivery) intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em plataformas digitais; 623/23 cria o Dossiê da População LGBTQIA+ no Estado do Ceará; e o 628/23 dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos livros e materiais didáticos adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual. 

Quatro outros projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT): 624/23 obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Estado do Ceará; 625/23 considera de Utilidade Pública o Grupo de Interesse Ambiental (GIA), com sede no município de Fortaleza; o 626/23 altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 14.882, de 27 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo; enquanto o PL 627/23 institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.

Da deputada Marta Gonçalves (PL), o PL 629/23 institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado do Ceará nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados ou com único parente ou acompanhante.

Já o PL 630/23, do deputado Nizo Costa (PT), dispõe sobre a criação de zonas de estacionamento para embarque e desembarque preferencial para motoristas de aplicativos em locais públicos no âmbito do Estado do Ceará.

Os projetos de indicação são: 338/23,339/23 e 341/23 do deputado Cláudio Pinho (PDT); e 340/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

Edição: Lusiana Freire