Receita Federal, em parceria com a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), apreendeu cerca de 25,5 mil cigarros eletrônicos e 107 mil maços de cigarros convencionais durante a operação Rede de Fumaça, uma ação nacional de combate à entrada, distribuição e comercialização irregular deste tipo de produto. Participaram da operação mais de 150 servidores da Receita Federal, espalhados por todas as regiões do território brasileiro. Os cigarros são um dos principais produtos contrabandeados por organizações criminosas. Em 2025, os cigarros apareceram como o 2º maior grupo de mercadorias apreendidas em valor pelo órgão, com R$ 790 milhões em apreensões realizadas pela Receita Federal. Já os cigarros eletrônicos figuraram como o 5º maior item, com R$ 163,8 milhões de reais em apreensões. A operação nacional busca enfrentar simultaneamente o contrabando tradicional de cigarros convencionais e a expansão acelerada dos dispositivos eletrônicos para fumar, produtos proibidos pela Anvisa e ...
Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu início à tramitação de 19 propostas, durante a quadragésima terceira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (23/05).
Dentre os projetos de lei, dois são do Poder Executivo. O 50/23 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 222.072.972,64 para financiar ações orçamentárias no Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e na Secretaria da Educação (Seduc).
As ações propostas visam apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social devido a chuvas torrenciais, fornecendo material de higiene e produtos de cama, e melhorar o atendimento logístico nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas).
Já o projeto 51/23, também do Executivo, denomina Dom Hélder Câmara o Cento de Referência em Direitos Humanos, localizado em Fortaleza.
Outras duas proposituras são do Ministério Público. O projeto de lei 52/23 promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. A revisão será feita em índice geral e único, no percentual de 5,8%, sendo 3% a partir de 1º de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1º de agosto de 2023.
Também de autoria daInstituição, projeto de lei complementar 08/23, que altera a Lei Complementar n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A propositura institui a medalha “Membro Padrão do Ministério Público do Estado do Ceará” para homenagear membro inativo, por relevantes serviços prestados à instituição.
Da Mesa Diretora da Alece, o projeto de lei 632/23 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, em índice único e geral, no percentual de 5,8%, sendo 3% a partir de 1º de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1º de agosto de 2023.
Entre as propostas lidas constam ainda 14 projetos de parlamentares, dez de lei e quatro de indicação.
Estão entre os de lei o 621/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina Deodoro Valentim Maia o trecho da CE-354, que compreende as CEs 451 e 060, no município de Guaiúba.
Três são da deputada Larissa Gaspar (PT): 622/23dispõe sobre as garantias de segurança para entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílio (Delivery) intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em plataformas digitais; 623/23 cria o Dossiê da População LGBTQIA+ no Estado do Ceará; e o 628/23 dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos livros e materiais didáticos adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual.
Quatro outros projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT): 624/23 obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Estado do Ceará; 625/23 considera de Utilidade Pública o Grupo de Interesse Ambiental (GIA), com sede no município de Fortaleza; o 626/23 altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 14.882, de 27 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo; enquanto o PL 627/23 institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.
Da deputada Marta Gonçalves (PL), o PL 629/23 institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado do Ceará nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados ou com único parente ou acompanhante.
Já o PL 630/23, do deputado Nizo Costa (PT), dispõe sobre a criação de zonas de estacionamento para embarque e desembarque preferencial para motoristas de aplicativos em locais públicos no âmbito do Estado do Ceará.
Os projetos de indicação são: 338/23,339/23 e 341/23 do deputado Cláudio Pinho (PDT); e 340/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Lusiana Freire
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.