Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou procedimento administrativo, nesta quinta-feira (22), para apurar a suposta falta de assistência aos animais que estão sob a responsabilidade do Canil Municipal de Tauá.
De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, o MPCE teve conhecimento de denúncias de que o canil estaria com capacidade acima do tolerável, com os animais aglomerados, em local insalubre e sem alimentação suficiente. A situação configura um problema ambiental e de saúde pública, visto o risco de transmissão de doenças como sarna, toxoplasmose e verminoses.
No documento, a promotoria solicita, no prazo de 48 horas, que a Vigilância Sanitária do município realize inspeção no estabelecimento e encaminhe relatório para o órgão ministerial, assim como o Conselho Regional de Medicina Veterinária, que terá prazo de 30 dias para realizar vistoria e encaminhar relatório a respeito das condições sanitárias do local.
Por fim, o documento também oficia o delegado regional para verificar a suposta prática de crimes no local, e a Procuradoria Geral Municipal, para que no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos a respeito da atual situação do canil.
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