Uma prisão por embriaguez ao volante registrada no último sábado (10), na cidade de Caucaia (CE) , voltou a evidenciar uma conduta que ainda se faz presente nas rodovias federais e que compromete diretamente a segurança viária. A ocorrência foi registrada logo no início da manhã, por volta das 7h30, no km 402 da BR-020 , durante patrulhamento de rotina. Durante a ação, policiais rodoviários federais observaram o condutor de uma caminhonete S10 , que apresentava sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, como dificuldade de equilíbrio e desorientação. No momento da abordagem, também foi percebido forte odor etílico, compatível com consumo de bebida alcoólica. O motorista, de 60 anos , foi encaminhado ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde realizou o teste do etilômetro (bafômetro). O exame apontou 1,28 mg/L de álcool por litro de ar soprado , índice quase quatro vezes superior ao limite estabelecido para a caracteriz...
MPCE recomenda que Prefeitura de Cedro suspenda processo seletivo irregular e realize concurso público
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Cedro, recomendou que o Município suspenda o processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2023 em virtude de irregularidades presentes na seleção. No documento, expedido em 1º de junho deste ano, o promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou também recomendou que o Município de Cedro realize concurso público para suprir a demanda de cargos efetivos existentes na Administração da cidade.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Cedro, a Prefeitura do município, em 18 de maio deste ano, publicou o Edital nº 01/2023, a fim de contratar funcionários temporários para atuar na cidade. A seleção pública, no entanto, está sendo realizada sem a realização de prova de conhecimentos, dando-se apenas por meio da análise de currículo. Tal prática, segundo o MPCE, fere a Constituição Federal de 1988, já que o processo seletivo atualmente vigente adota critérios subjetivos para a escolha dos contratados.
“A contratação temporária prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização do concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. […] Extrai-se do Edital nº 01/2023, os critérios puramente subjetivos, o que, em tese, inviabilizaria a avaliação dos candidatos e possibilitaria violação aos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse público”, destaca o MP na recomendação.
Sem retorno da Prefeitura sobre o acatamento da recomendação, o MPCE estuda ajuizar Ação Civil Pública com o objetivo de se fazer cumprir a legislação.
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