Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
MPCE requer na Justiça que ISGH seja impedido de contratar vice-prefeito de Juazeiro do Norte para diretoria do Hospital Regional do Cariri
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª e da 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na última terça-feira (27/06), com o intuito de obrigar a Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), organização social gestora da unidade, a se abster de contratar o vice-prefeito do município, Giovanni Gondim Sampaio, para o cargo de diretor-geral do Hospital Regional do Cariri (HRC). A ação, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da comarca, também requer que a organização realize processo seletivo para a contratação de novo diretor.
A tese do órgão ministerial é baseada na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais, no contrato de gestão e no regimento interno da ISGH, bem como em casos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). A ACP foi ajuizada com pedido de concessão de tutela de urgência, visto que a lei orgânica do Município de Juazeiro do Norte está sendo alterada para fins de permitir a acumulação de funções por parte do vice-prefeito.
Além disso, de acordo com a ação, o fato de o Governo do Estado ter defendido a escolha revela indícios de indicação política, o que fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Inicialmente, o MP expediu recomendação no sentido de a organização se abster da contratação, e de o governo estadual se abster da indicação.
Na ocasião, o ISGH informou que a decisão não era interna, enquanto a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que foi “proposto o nome do Dr. Giovanni Sampaio Gondim em virtude da experiência deste, uma vez que a gestão hospitalar requer critérios técnicos e estratégicos para o bom andamento do serviço”. Apesar disso, não foi apresentada qualquer informação ao Ministério Público sobre o acatamento ou não das medidas expedidas.
O MPCE pede na Justiça que o ISGH se abstenha da contratação de Giovanni Gondim Sampaio bem como realize processo seletivo para contratação de novo diretor do hospital. O órgão ministerial requer, ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento dos requerimentos, quantia que será recolhida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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