🚨*Aviso de Pauta* *PCCE deflagra Operação “Eixo-Sul II” e captura integrantes de grupo criminoso* A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas da Região Sul (DRACO-Sul), deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (29), a Operação “Eixo-Sul II”. A ofensiva tem o objetivo de capturar integrantes de um grupo criminoso de origem paulista, com atuação em Juazeiro do Norte, e envolvimento em crimes como tráfico de drogas e homicídios. As ações ocorrem de forma simultânea em cidades do Ceará, de São Paulo e de Pernambuco, com cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Até o momento, 11 pessoas foram retiradas de circulação, sendo nove prisões realizadas no Ceará e duas fora do estado, uma em São Paulo e outra em Petrolina, com apoio das forças de segurança parceiras. Mais informações serão repassadas ao longo do dia.
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, recomendou, no dia 1° de junho, que a Câmara Municipal regularize os dados apresentados pelo Portal da Transparência da Casa Legislativa. O autor da recomendação, o promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, destacou a omissão de dados orçamentários, administrativos e financeiros do órgão na página, incluindo receitas, despesas, licitações e contratos.
Após receber a denúncia de que, até meados de setembro de 2022, a Câmara Municipal estava em situação irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no quesito Transparência da Gestão Fiscal, a Promotoria averiguou a ausência de diversas informações que deveriam ser apresentadas à população.
O documento cita como exemplos de dados referentes ao ano de 2023 que estão omissos na página contratos administrativos, folha de pagamentos dos servidores e licitações. Além disso, registros de portarias, receitas e despesas estão em falta desde 2022 no site. Desde novembro do ano passado, a data que consta como pagamento de diárias pela Câmara é 1° de janeiro de 1970.
O MP Estadual requereu que seja realizada a atualização periódica do Portal da Transparência, com dados referentes às despesas e receitas públicas, incluindo informações como o valor do empenho, liquidação, pagamento, quantia que falta pagar, entre outras; informações sobre concursos e seleções públicas, recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebradas entre a gestão municipal e o órgão ministerial e os processos licitatórios promovidos pela Casa. O não acatamento da recomendação resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis.
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