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SENAI dá início às aulas práticas do projeto H-TEC, programa do governo do estado em parceria com instituições de ensino do Ceará

 *SENAI dá início às aulas práticas do projeto H-TEC, programa do governo do estado em parceria com instituições de ensino do Ceará* O SENAI inicia na segunda-feira, 24/06, as aulas práticas dos cursos de formação na área de energias renováveis do projeto H-TEC, que busca capacitar mão de obra para o mercado da transição energética. Na primeira fase do projeto, de junho a dezembro de 2024, serão qualificados 1.050 profissionais que atuarão como agentes multiplicadores. A primeira aula prática começa às 08h da manhã, no auditório do SENAI Barra do Ceará e nas unidades do SENAI em Juazeiro e Sobral.  O H-TEC é um projeto do Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). As aulas do projeto são ministradas pelas instituições parceiras: Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Univer

MPCE requer que Câmara Municipal de Nova Russas inclua e atualize dados no Portal da Transparência

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, recomendou, no dia 1° de junho, que a Câmara Municipal regularize os dados apresentados pelo Portal da Transparência da Casa Legislativa. O autor da recomendação, o promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, destacou a omissão de dados orçamentários, administrativos e financeiros do órgão na página, incluindo receitas, despesas, licitações e contratos. 

Após receber a denúncia de que, até meados de setembro de 2022, a Câmara Municipal estava em situação irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no quesito Transparência da Gestão Fiscal, a Promotoria averiguou a ausência de diversas informações que deveriam ser apresentadas à população.  

O documento cita como exemplos de dados referentes ao ano de 2023 que estão omissos na página contratos administrativos, folha de pagamentos dos servidores e licitações. Além disso, registros de portarias, receitas e despesas estão em falta desde 2022 no site. Desde novembro do ano passado, a data que consta como pagamento de diárias pela Câmara é 1° de janeiro de 1970. 

O MP Estadual requereu que seja realizada a atualização periódica do Portal da Transparência, com dados referentes às despesas e receitas públicas, incluindo informações como o valor do empenho, liquidação, pagamento, quantia que falta pagar, entre outras; informações sobre concursos e seleções públicas, recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebradas entre a gestão municipal e o órgão ministerial e os processos licitatórios promovidos pela Casa. O não acatamento da recomendação resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis. 

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