O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União , duas portarias que autorizam a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1) para preenchimento de cargos da própria pasta. O certame foi realizado em agosto de 2024 . A Portaria MGI nº 5.566/2026 autoriza a nomeação de 118 aprovados para o cargo de analista em tecnologia da informação, de nível superior. E a de número 5.567/2026 a nomeação de 41 aprovados no cargo de analista técnico de políticas sociais, também de nível superior. De acordo com o Ministério da Gestão, o preenchimento dos cargos depende da existência de vagas na data da nomeação e de orçamento para custear as novas despesas, obedecendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). CNU 1 O Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 ofereceu, inicialmente, 6.640 vagas distribuídas em 21 órgãos do governo federal. As oportunid...
Um novo pedido de vista durante a sessão realizada nesta quinta-feira (22/06) adiou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sobre a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. Desta feita, o pleito foi formulado pelo desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, abrindo-se novo prazo de dez dias para apreciação dos autos, após o qual o julgamento será retomado.
O exame do processo, de relatoria do desembargador Durval Aires Filho, foi retomado na sessão de hoje com o voto do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que havia pedido vista na sessão de 25 de maio. Até a sessão de hoje, doze desembargadores já apresentaram seus votos, dos quais nove se posicionaram no sentido de não referendar a medida cautelar que suspendeu a cobrança da taxa, enquanto outros três foram favoráveis.
Solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0625950-17.2023.8.06.0000, a cautelar suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 11.323. O mérito da ação será posteriormente submetido a julgamento pelo mesmo colegiado.
NÃO HAVERÁ MAIS PEDIDO DE VISTA
De acordo com o Assento Regimental nº 17/2023, aprovado no dia 13 de abril deste ano, havendo um segundo pedido de vista dos autos, o pleito será tido como coletivo, de modo que o prazo de dez dias úteis será contado de forma conjunta. Segundo o texto regimental, o pedido de vista coletivo impede a posterior solicitação de vista de qualquer desembargador. O julgador poderá proferir seu voto-vista mesmo que os desembargadores que o antecedem, na ordem de votação, ainda não estejam habilitados para tal.
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