Na ação, as equipes localizaram uma cadela e pássaros silvestres que se encontravam em situação de maus-tratos Dando continuidade aos trabalhos de combate aos crimes ambientais no Ceará, uma ação conjunta da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Polícia Militar do Ceará (PMCE), resultou na prisão em flagrante de um homem, de 20 anos, pelos crimes de abandono e maus-tratos a uma cadela e por manter em cativeiro aves silvestres. A captura do indivíduo ocorreu na manhã dests terça-feira (17), no município de Quiterianópolis, na Área Integrada de Segurança Pública 13 (AIS 13) do estado. Quatros aves silvestres também foram apreendidas. Após receberem informações acerca de uma cadela da raça Pitbull que estava abandonada e amarrada na zona rural, em situação de maus-tratos, as equipes se deslocaram à localidade de Juazeiro. Após diligências, o suspeito foi localizado em um imóvel. Na residência, constatada insalubre pelos policiais, também foram apreendidas quatro aves silvestr...
Um novo pedido de vista durante a sessão realizada nesta quinta-feira (22/06) adiou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sobre a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. Desta feita, o pleito foi formulado pelo desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, abrindo-se novo prazo de dez dias para apreciação dos autos, após o qual o julgamento será retomado.
O exame do processo, de relatoria do desembargador Durval Aires Filho, foi retomado na sessão de hoje com o voto do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que havia pedido vista na sessão de 25 de maio. Até a sessão de hoje, doze desembargadores já apresentaram seus votos, dos quais nove se posicionaram no sentido de não referendar a medida cautelar que suspendeu a cobrança da taxa, enquanto outros três foram favoráveis.
Solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0625950-17.2023.8.06.0000, a cautelar suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 11.323. O mérito da ação será posteriormente submetido a julgamento pelo mesmo colegiado.
NÃO HAVERÁ MAIS PEDIDO DE VISTA
De acordo com o Assento Regimental nº 17/2023, aprovado no dia 13 de abril deste ano, havendo um segundo pedido de vista dos autos, o pleito será tido como coletivo, de modo que o prazo de dez dias úteis será contado de forma conjunta. Segundo o texto regimental, o pedido de vista coletivo impede a posterior solicitação de vista de qualquer desembargador. O julgador poderá proferir seu voto-vista mesmo que os desembargadores que o antecedem, na ordem de votação, ainda não estejam habilitados para tal.
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