Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu, na tarde desta segunda-feira (5), dois suspeitos de aplicar golpes por meio de aplicativo de vendas. As capturas ocorreram no bairro Cajazeiras – Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7) de Fortaleza.
A equipe policial recebeu a informação de que uma pessoa havia sido vítima de um golpe por meio de um aplicativo de vendas. A vítima vendeu peças de computador e as enviou para o suposto comprador, mas não recebeu o pagamento. Os policiais saíram em diligências e localizaram um homem identificado como Egnardo Peixoto Avelino, de 24 anos, que estava vendendo os produtos do crime e foi preso em flagrante.
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