A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública. “O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.” Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Julgamento O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidad...
Secult Ceará convoca agentes culturais do Estado a atualizarem seus dados na plataforma Mapa Cultural
A atualização será imprescindível para concorrer aos editais da Lei Paulo Gustavo
Nos próximos meses serão lançados os editais da Lei Paulo Gustavo, o maior repasse já feito de recursos para projetos da Cultura. Para concorrer nesses editais, bem como nos demais editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), o agente precisa atualizar seus dados cadastrais na plataforma Mapa Cultural.
Dentre as informações que agora passam a ser necessárias, estão: município e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). No entanto, vale ressaltar que o número do CPF não ficará com visibilidade pública na plataforma, já a informação de regionalização poderá ser pública ou privada, sendo esta uma decisão do próprio agente.
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